Em face do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva estatal e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, do acusado DAVID WÊNDIO INACIO DA SILVA, nos termos dos arts. 107, inciso IV do Código Penal. Procedam-se às devidas anotações e comunicações. P.R.I. Diligencie-se.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 1ª Vara Criminal Regional Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0002258-97.2022.8.08.0006 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: DAVID WENDIO INACIO DA SILVA Advogado do(a) REU: SOLANGE DO NASCIMENTO OLIVEIRA PRATA - ES29610 SENTENÇA Cuidam os autos de Ação Penal, objetivando a apuração de suposto crime praticado por DAVID WÊNDIO INACIO DA SILVA, nesta cidade, em 09/08/2022. O Ministério Público manifestou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade do agente, acostada ao Id. 104272089, haja vista a ocorrência da prescrição considerando-se a pena em abstrato do crime de ameaça e vias de fato. O instituto da PRESCRIÇÃO tem previsão no art. 107, inciso IV, do Código Penal, como uma das causas de extinção da punibilidade do agente, fazendo com que a pretensão punitiva ou executória do Estado desapareça em virtude de seu não exercício durante um certo lapso temporal. De acordo com o caput do art. 109 do mesmo Código, antes de transitar em julgado a sentença final, a prescrição regula-se pelo máximo da pena em abstrato privativa de liberdade cominada ao crime. Conforme previsão no art. 109, inciso VI do Código Penal, o delito dos artigo 147, caput do Código Penal Brasileiro e no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, imputado ao indiciado dos fatos prescreve em 3 (três) anos. Nesse diapasão, conjecturando que os fatos se deram no dia 09/08/2022 e o recebimento de denúncia aconteceu no dia 09/09/2022, estendendo o prazo prescricional para o dia 08/09/2025. Sendo assim, verifico que a pretensão punitiva do Estado está prescrita, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Em face do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva estatal e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, do acusado DAVID WÊNDIO INACIO DA SILVA, nos termos dos arts. 107, inciso IV do Código Penal. Procedam-se às devidas anotações e comunicações. P.R.I. Diligencie-se. Aracruz, Data da assinatura eletrônica Juiz(a) de direito
