Ementa
ANTE O EXPOSTO, com base nos argumentos acima elencados, bem como os princípios legais atinentes à espécie, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TJ-PB - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 57.2024.8.15.2001. SENTENÇA- 28/01/2025. Verifico que a presente ação teve a última distribuição em 16 de março de 2026 e, mesmo após a interessada ser intimada, até o momento não cumpriu a determinação de comprovar o pagamento das custas processuais. Isso posto, e por tudo que dos autos consta, determino o cancelamento da distribuição. Não há sucumbência no caso em tela, eis que não houve angularização da relação processual. Condeno o autor ao pagamentos da custas já devidas. Intime-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Des Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5001472-40.2025.8.08.0045 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDIOGER FERMO REQUERIDO: JSG-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Advogados do(a) REQUERENTE: KRISLLANE PEREIRA MACHADO CIPRIANO - ES38850, PATRICIO CIPRIANO - ES12708 SENTENÇA Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais, em razão da compra de veículo sem conhecimento de restrição judicial. Em ID 93089684, foi indeferido o pedido de AJG e determinando a intimação do autor, por seu patrono, para efetuar o preparo no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimeno da inicial. Foi certificado em ID 98951923, que decorrido o prazo, não foi apresentada manifestação. A lei adjetiva civil, em seu artigo 290, determina o cancelamento da distribuição, caso o autor não efetue o preparo em 30 (trinta) dias da entrada (protocolo). É a jurisprudência: INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1. O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. O cancelamento da distribuição pela falta de preparo independe de prévia intimação pessoal da parte. Neste sentido, entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL, ANTE O EXPOSTO, com base nos argumentos acima elencados, bem como os princípios legais atinentes à espécie, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TJ-PB - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 57.2024.8.15.2001. SENTENÇA- 28/01/2025. Verifico que a presente ação teve a última distribuição em 16 de março de 2026 e, mesmo após a interessada ser intimada, até o momento não cumpriu a determinação de comprovar o pagamento das custas processuais. Isso posto, e por tudo que dos autos consta, determino o cancelamento da distribuição. Não há sucumbência no caso em tela, eis que não houve angularização da relação processual. Condeno o autor ao pagamentos da custas já devidas. Intime-se. Com o trânsito em julgado e, pagas as custas, arquivem-se. SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, datado e assinado eletronicamente Paulo M.S.Gagno Juiz de Direito
