Ementa
Processo 1002123-50.2022.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosa Benedita Ramos dos Santos - Banco C6 Consignado S/A - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, movida por Rosa Benedita Ramos dos Santos, em face de Banco C6 Consignado S/A, rejeitando o pedido inicial. Dou por extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, a parte requerente responderá pelas custas e despesas adiantadas, além da verba honorária fixada em 10% do valor da causa, atualizado, cuja cobrança far-se-á na forma prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte interessada observar o regramento próprio (artigo 1.285, NSCGJ), com tramitação em apartado. Decorrido esse prazo, arquivem-se os autos, observadas as normas internas deste Tribunal.
Inteiro teor
Processo 1002123-50.2022.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosa Benedita Ramos dos Santos - Banco C6 Consignado S/A - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, movida por Rosa Benedita Ramos dos Santos, em face de Banco C6 Consignado S/A, rejeitando o pedido inicial. Dou por extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, a parte requerente responderá pelas custas e despesas adiantadas, além da verba honorária fixada em 10% do valor da causa, atualizado, cuja cobrança far-se-á na forma prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte interessada observar o regramento próprio (artigo 1.285, NSCGJ), com tramitação em apartado. Decorrido esse prazo, arquivem-se os autos, observadas as normas internas deste Tribunal. Se o caso, expeça-se certidão de honorários. Apresentado recurso de apelação, a Serventia deverá observar os §§ 1º, 2º e 3º, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, independentemente de nova deliberação deste Juízo (artigo 196, XXVIII, NSCGJ). Dispensado o registro desta sentença, nos termos do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: ROBERTA MELO DA CUNHA DE ALBUQUERQUE (OAB 55721/PE), MARINA LEITE AGOSTINHO (OAB 277506/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), WILLIAM RIBEIRO SALVADOR DE ANDRADE (OAB 60127/PE)
