Ementa
(a) REQUERENTE: RAFAELA LAIBER PALAORO - ES33518, ROBERTA NEVES FERNANDES - ES33514 SENTENÇA Segue demonstrativo de consulta realizada nos sistemas judiciais. Dispensado o relatório, nos termos da Lei n.º 9.099/95. O art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, prevê a extinção da execução ou cumprimento de sentença quando não são encontrados bens da parte executada passíveis de penhora ou quando os bens existentes são insuficientes para a satisfação do débito. Tendo em vista que, no caso, a parte executada não possui bens ou os bens encontrados são insuficientes para a satisfação do crédito exequendo, julgo extinta a execução. Conforme a vedação legal expressa (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95), a extinção da execução se dá sem a condenação em custas e honorários advocatícios. Fica desde já autorizada a expedição de certidão de crédito, a critério da parte credora/exequente, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE. Publique-se.