Ementa
causem contratempos e aborrecimentos, não violaram atributos essenciais da personalidade ou da honra subjetiva da parte requerente a ponto de justificar compensação pecuniária extrapatrimonial. Colocadas as questões nesses termos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) RESCINDIR o contrato de internet residencial que teve o endereço alterado para a QNP 10, Conjunto C, Lote I, Ceilândia, sem quaisquer ônus rescisórios à parte autora; b) DECLARAR a nulidade e inexigibilidade de eventual multa contratual cobrada em razão da rescisão do referido contrato. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos iniciais. Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme Lei de regência. No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei 9.099/95), A SER REALIZADA OBRIGATORIAMENTE POR MEIO DE ADVOGADO. Após, em atenção ao disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal. Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça ou pedido para nomeação de advogado dativo, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito. Intimem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0706978-45.2026.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ANDREIA LEITE REU: TELEFONICA BRASIL S.A. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei. Decido. Cabível o julgamento antecipado da lide, porque a questão de mérito é unicamente de direito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, e porquanto não solicitada produção de prova oral pelas partes. No mais, diante da inexistência de preliminares/prejudiciais, passo ao exame do mérito, porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, registrando que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput). A relação jurídica estabelecida entre as partes está jungida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, e a respeito do contexto fático, a parte autora relatou manter vínculo contratual com a empresa ré desde 2021 para fornecimento de internet residencial e que, após mudança de domicílio para Brasília/DF, teve o endereço de cobrança indevidamente alterado para localidade desconhecida. Aduziu que solicitou a retificação e o cancelamento do plano anterior a partir de novembro de 2025, todavia a demandada manteve as cobranças ativas, inclusive após a contratação de novo plano residencial no DF em dezembro de 2025. Em razão dos transtornos, requereu a rescisão de todos os contratos em abril de 2026, a declaração de nulidade da multa contratual do contrato de dezembro de 2025, a restituição da quantia de R$ 314,67 e indenização por danos morais no montante de R$ 32.100,00. A ré, por sua vez, defende a regularidade das cobranças e o exercício regular de direito, sustentando que os contratos vinculados à requerente permaneceram ativos com regular consumo e tráfego de dados até a efetiva solicitação de cancelamento em abril de 2026. Assevera a inexistência de alteração cadastral indevida e a ausência de danos materiais ou morais indenizáveis, pugnando pela total improcedência dos pedidos. No que tange ao contrato que sofreu alteração unilateral de endereço de faturamento para localidade desconhecida da consumidora (QNP 10, Conjunto C, Lote I, Ceilândia), resta evidenciada a falha na prestação dos serviços pela demandada, que não comprovou a legitimidade de tal modificação cadastral nem a fruição do serviço no referido local após o pedido de cancelamento formulado pela demandante. Destarte, impõe-se a rescisão definitiva deste negócio jurídico sem qualquer ônus à autora, declarando-se a nulidade de eventuais multas rescisórias a ele vinculadas. Por outro lado, quanto ao contrato firmado em dezembro de 2025 para a nova residência no DF, a pretensão de rescisão sem encargos não merece acolhimento. A parte autora não logrou demonstrar vício ou defeito na prestação de tal serviço após a contratação, tratando-se de relação jurídica autônoma, válida e com regular disponibilidade do acesso até a data da solicitação de encerramento em abril de 2026. Igualmente, não prospera o pedido de restituição da quantia de R$ 314,67 (referente a faturas de janeiro a março de 2026). Isso porque a postulante não acostou aos autos os respectivos comprovantes de efetivo desembolso das faturas contestadas referente ao endereço em Ceilândia, ônus que lhe incumbia nos moldes do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, os fatos noticiados não são aptos a ensejar a reparação por danos morais pretendida. Trata-se de hipótese de descumprimento contratual e dissabor decorrente de desídia administrativa, circunstâncias que, embora causem contratempos e aborrecimentos, não violaram atributos essenciais da personalidade ou da honra subjetiva da parte requerente a ponto de justificar compensação pecuniária extrapatrimonial. Colocadas as questões nesses termos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) RESCINDIR o contrato de internet residencial que teve o endereço alterado para a QNP 10, Conjunto C, Lote I, Ceilândia, sem quaisquer ônus rescisórios à parte autora; b) DECLARAR a nulidade e inexigibilidade de eventual multa contratual cobrada em razão da rescisão do referido contrato. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos iniciais. Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme Lei de regência. No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei 9.099/95), A SER REALIZADA OBRIGATORIAMENTE POR MEIO DE ADVOGADO. Após, em atenção ao disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal. Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça ou pedido para nomeação de advogado dativo, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito. Intimem-se. Samambaia/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
