Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE LOUVEIRA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE MANTEVE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DA NULIDADE INSANÁVEL DAS CDAS, RATIFICANDO OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO DO ART. 39 DA LEI Nº 6.830/80 QUE NÃO EXIME A FAZENDA PÚBLICA DO REEMBOLSO DAS DESPESAS PROCESSUAIS FEITAS PELA PARTE CONTRÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REFORMA DO JULGADO OU À REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, MAS APENAS AO SANEAMENTO DOS VÍCIOS. REJEITAM-SE-OS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana de Carvalho Pierro (OAB: 172112/SP) (Procurador) - 1° andar