Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu JAIRO RODRIGUES DE SOUZA, já qualificado nos autos, da imputação do crime previsto no art. 129, § 13º, do Código Penal, na forma dos arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Intime-se o réu desta sentença no último endereço em que localizado nos autos.
improcedente
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo QS 2 Área Especial A, -, 1º ANDAR, SALA 1.50, Riacho Fundo I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71820-211 Telefone: (61) 3103-4731 Whatsapp: 61 9208-0886 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 horas Número do Processo: 0707933-23.2024.8.07.0017 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: JAIRO RODRIGUES DE SOUZA SENTENÇA O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, no uso de suas atribuições legais, ofereceu DENÚNCIA em desfavor de JAIRO RODRIGUES DE SOUZA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 129, §13º, do Código Penal, na redação anterior à Lei nº 14.994/2024, na forma dos arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006, em contexto de violência doméstica contra a vítima Em segredo de justiça, por fato ocorrido em 10/09/2024. Requereu também a condenação do réu ao pagamento de valor a título de reparação por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal (ID 243827165). Foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima nos autos da MPU nº 0707648-24.2024.8.07.0019 (ID 214391107). A denúncia foi recebida em 25/07/2025 (ID 244061989). O acusado foi citado pessoalmente em 01/12/2025 (ID 258580814), e apresentou resposta à acusação (ID 262422352). Ausentes as hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal para absolvição sumária (ID 262992835). Em audiência de instrução e julgamento realizada em 07/05/2026, foram colhidos os depoimentos da vítima Em segredo de justiça, da informante Em segredo de justiça e da testemunha Em segredo de justiça, bem como foi realizado o interrogatório do acusado Jairo Rodrigues de Souza (ID 275029321). Na fase do artigo 402 do CPP as partes nada requereram e foi declarada encerrada a instrução. O Ministério Público, em alegações finais, requereu a improcedência da pretensão punitiva estatal, com a absolvição do réu com fundamento no art. 386, VII, do CPP, por insuficiência de provas (ID 275763779). A Defesa, em alegações finais por memoriais, pugnou pela absolvição do acusado com fundamento no art. 386, VII, do CPP, em razão da insuficiência probatória e da fragilidade e contradição dos depoimentos testemunhais. Subsidiariamente, sustentou a presença de excludente de ilicitude consistente na legítima defesa. Requereu, ao final, o julgamento de improcedência total da pretensão punitiva (ID 276323407). É o relatório. Decido. O processo transcorreu regularmente em todas as suas fases, sem máculas que o possam invalidar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo questão preliminar, passo ao exame do mérito. Narra a denúncia que: "Em 10/9/2024, por volta de 19h, na QC 3, 2A Etapa, Conjunto 8, Lote 3, Riacho Fundo II-DF, o denunciado, de forma livre e consciente, ofendeu a integridade corporal da companheira dele Em segredo de justiça, causando-lhe a lesão descrita no laudo de exame de corpo de delito de ID 214261530. Denunciado e vítima conviveram em união estável, tiveram três filhos e estão separados há cerca de quinze anos. No dia informado, a vítima estava trabalhando quando recebeu telefonema da filha dizendo que o denunciado estava na residência alterado e dizendo que levaria os móveis da casa. A vítima foi à residência, tendo o denunciado proferido xingamentos contra ela e a agredido com um soco na cabeça, lesionando-a. Agindo assim, incorreu o denunciado na conduta descrita no art. 129, § 13, do Código Penal, na redação anterior à Lei nº 14.994/2024, na forma dos arts. 5º e 7º, ambos da Lei nº 11.340/2006." Do crime de lesão corporal - absolvição O tipo penal previsto no art. 129, § 13º, do Código Penal tipifica a lesão corporal praticada contra a mulher em contexto de violência doméstica e familiar, nos termos dos arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006. No presente caso, a materialidade delitiva é incontroversa. O Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 34511/2024-IML (ID 214261530) constatou edema na região temporal direita da vítima, decorrente de lesão contusa produzida por instrumento contundente, comprovando a ocorrência da ofensa à integridade corporal. A controvérsia reside, portanto, na autoria da agressão e na forma como os fatos efetivamente ocorreram. Em juízo, a vítima Em segredo de justiça afirmou que encontrou o acusado desmontando móveis em sua residência e que, após uma discussão, ele passou a ofendê-la verbalmente e desferiu um soco em seu braço e outro em sua cabeça. Relatou que somente reagiu às agressões após ser atingida. A informante Em segredo de justiça, filha do casal, narrou que, no dia dos fatos, encontrava-se na residência com as irmãs quando o acusado chegou acompanhado de um amigo, apresentando comportamento alterado e proferindo xingamentos. Entrou em contato telefônico com a mãe e, após a chegada da vítima, presenciou a discussão se deslocar até o quarto, onde afirmou que o réu desferiu soco no braço e soco na cabeça da vítima, que caiu sobre a cama. Revelou, contudo, que no momento da agressão ela e as irmãs permaneciam na sala, tendo se deslocado ao quarto apenas depois, ao ouvirem os gritos, declarando expressamente que "não se lembrava direito porque a gente chegou assim, quando desesperada, a gente chegou depois, né, pra ver". A testemunha Em segredo de justiça, amigo do acusado e única pessoa sem vínculo de filiação com as partes, narrou que foi chamado pelo réu para auxiliar na retirada de móveis. Relatou que encontrou a vítima na guarita e ingressou no imóvel com ela. Afirmou ter permanecido na sala durante praticamente todo o tempo, com visão apenas parcial do interior do quarto. Declarou que ouviu a vítima xingando o réu e o réu respondendo "sai daqui, sua louca", e que presenciou a vítima investir fisicamente contra o réu mediante murros e tapas nas costas, enquanto o réu apenas pedia que ela se afastasse. Asseverou categoricamente não ter visto o acusado desferir qualquer golpe contra a vítima e afirmou desconhecer como Giselle teria sofrido as lesões constantes do laudo pericial. A adolescente R.A.S.R., filha do casal, foi ouvida em depoimento especial extrajudicial colhido na fase inquisitorial, ocasião em que narrou dinâmica distinta dos demais depoimentos: relatou que o réu teria ido buscar uma cadeira para jogá-la contra a vítima, que se defendeu empurrando-o, após o que o acusado desferiu um soco na cabeça dela e proferiu xingamentos. Analisadas em conjunto, as provas produzidas não permitem reconstruir, com a segurança necessária, a sequência dos acontecimentos. O laudo pericial confirma a existência da lesão, mas a prova oral não esclarece como ela foi produzida nem quem iniciou a agressão física. As versões da vítima e do acusado são incompatíveis entre si, a principal testemunha de acusação reconheceu que não presenciou integralmente o início do confronto e a única testemunha que acompanhava os fatos não confirmou a agressão descrita na denúncia. É certo que, nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima possui especial relevância. Contudo, esse entendimento não dispensa a existência de um conjunto probatório apto a afastar dúvida razoável sobre a autoria. No caso concreto, embora o relato da vítima seja compatível com a existência da lesão constatada no exame pericial, ele não encontra confirmação suficiente quanto à dinâmica da agressão e à autoria dolosa atribuída ao acusado. Diante desse conjunto probatório, não é possível afirmar, com a certeza exigida para a condenação criminal, que o acusado tenha praticado dolosamente a lesão corporal descrita na denúncia. Permanecem dúvidas relevantes sobre a forma como o confronto ocorreu e sobre a responsabilidade penal do réu, impondo-se, em observância ao princípio do in dubio pro reo, sua absolvição, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Da reparação por danos morais Com a absolvição do réu, fica prejudicado o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu JAIRO RODRIGUES DE SOUZA, já qualificado nos autos, da imputação do crime previsto no art. 129, § 13º, do Código Penal, na forma dos arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Intime-se o réu desta sentença no último endereço em que localizado nos autos. Intime-se a vítima, enviando-lhe cópia desta sentença. Cumpra-se o determinado no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal e art. 21 da Lei 11.340/06, remetendo cópia desta sentença à vítima. Nos termos da decisão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.249 dos recursos repetitivos, considerando que a duração das medidas protetivas de urgência vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, mantenho as medidas protetivas de urgência deferidas à ofendida, por mais 6 meses, a contar da presente data, podendo ser prorrogada em caso de nova manifestação da vítima acerca de risco atual ou iminente à sua integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes (Lei n° 11.340/06, art. 19, § 6º). Sem custas, em razão da absolvição. Sentença publicada nesta data. Registre-se e intimem-se. FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA Juíza de Direito (datado e assinado eletronicamente)
