Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. DESERÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E PELA MASSA FALIDA DE MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A DESERÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO PELA MASSA FALIDA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PREPARO; (II) A ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O ART. 85, § 2º, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O RECURSO DA MASSA FALIDA NÃO FOI CONHECIDO DEVIDO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREPARO, CONFORME ART. 1.007 DO CPC. 4. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA ESTÁ CORRETA, POIS NÃO HOUVE CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DA MASSA FALIDA NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO; RECURSO DA MUNICIPALIDADE DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESERÇÃO OCORRE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREPARO RECURSAL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA NA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paula Lins Pereira de Almeida Altemani (OAB: 334853/SP) (Procurador) - André Luiz Paes de Almeida (OAB: 169564/SP) - 1° andar