Ementa
Processo 0010978-80.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1027418-08.2022.8.26.0071) (processo principal 1027418-08.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Márcia Cristina Lopes Levorato & Cia Ltda - Transtudo Express Transporte de Cargas Ltda - Vistos. Homologo por sentença para que produza seus regulares, jurídicos e legais efeitos com eficácia de título executivo judicial (CPC/15, art. 515, III), a transação de páginas 96-97, que apresenta objeto lícito e não vedado por lei e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil de 2015, ficando suspenso até final cumprimento, nos termos do art. 313, II, do mesmo Código. Certifique-se o imediato trânsito em julgado desta e, feitas as necessárias anotações e comunicações, aguarde-se o cumprimento da transação em arquivo (digital). P. R. I.