Ementa
Processo 1001180-73.2026.8.26.0438 - Divórcio Consensual - Dissolução - W.H.D. - - L.S.B.D. - Vistos. Custas devidamente recolhidas. Os autores ajuizaram pedido de divórcio consensual, descrevendo na inicial os termos da composição. Instado, o Ministério Público opinou pela homologação (fls. 29/30). É, sucinto, o relatório. DECIDO. Homologo o pedido inicial, ressalvando-se direitos de terceiros, e JULGO EXTINTO o processo com base no artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC. Isso posto, com base no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, decreto o divórcio do casal. A requerente voltará a usar o nome de solteira, conforme acordado (Item V fl.4). Desnecessáriaaexpediçãodetermodeguarda, visto que a genitora detém o poder familiar sobre os filhos e pode se valer de cópia desta deliberação, se necessário, para comprovar que é a atual guardiã. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Considerando-se a ausência de interesse recursal, O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DELIBERAÇÃO OPERA-SE NESTA DATA (20/07/2026), sendo desnecessária a emissão de certidão de trânsito em julgado. Lance-se a movimentação de trânsito em julgado no sistema. Ficam as partes intimadas para a impressão e encaminhamento do mandado de averbação ao Serviço de Registro Civil. A PRESENTE SERVIRÁ COMO CARTA DE SENTENÇA. Deverá a parte interessada promover a impressão e instrução necessária, encaminhando-se a quem de direito. EXPEÇA-SE OFÍCIO AO EMPREGADOR DO DIVORCIANDO, que deverá promover os descontos mensais em sua folha de pagamento, depositando na conta da parte autora, conforme dados informados às fls. 5. Com a expedição do Ofício, intime-se para que seja promovida sua impressão, o qual deverá ser instruído e encaminhado pela parte interessada, devendo o destinatário dar imediato e integral cumprimento, independentemente de qualquer outro documento. Enquanto não houver os descontos e depósitos pelo empregador do divorciando, ou havendo rompimento do vínculo empregatício, deverá o alimentante proceder ao depósito mensal dos alimentos até o dia 10 de cada mês na conta informada. Publique-se.