Ementa
READEQUAÇÃO. TEMA Nº 111/STF. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS ALIMENTARES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR GESTÃO DISTRIBUIÇÃO E LOGISTICA LTDA, VISANDO A SUSPENSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS E A COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO ALIMENTAR, COM BASE NO ART. 78, § 2º DO ADCT E EC Nº 62/09. PROVIMENTO DA AÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, MAS IMPROVIDA EM SEDE RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS ALIMENTARES À LUZ DO REGIME ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE PRECATÓRIOS INSTITUÍDO PELO ART. 78 DO ADCT.III. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 111, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE PARCELAMENTO DE PRECATÓRIOS DO ART. 78 DO ADCT, POR VIOLAR DIREITOS FUNDAMENTAIS. A COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PRESSUPÕE O PARCELAMENTO, INVIÁVEL APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO INDEVIDO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O REGIME PREVISTO NO ART. 78 DO ADCT É INCONSTITUCIONAL, RESPEITANDO-SE OS PARCELAMENTOS REALIZADOS ATÉ A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR NA ADI 2.356 MC EM 25/11/2010.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 78, § 2º, DO ADCT; ART. 2º DA EC N. 30/2000. JURISPRUDÊNCIA CITADA: ADI 2.356/DF; ADI 2.362/DF; RE Nº 970.343/MS, REL. MIN. CRISTIANO ZANIN, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 19.05.2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliane Bastos Martins (OAB: 301936/SP) (Procurador) - Rui de Salles Oliveira Santos (OAB: 174942/SP) (Procurador) - Leandro Moreira Alves (OAB: 361136/SP) - 1º andar