Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR KELLEN CRISTINA DA SILVA FORTUNATO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, CONDICIONANDO A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE PÁTIO, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR O ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO QUE TRAMITA SOB O RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AÇÃO DE ORIGEM TRAMITA SOB O PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI Nº 12.153/2009, QUE PREVÊ A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA CAUSAS DE ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. 4. OS RECURSOS ORIUNDOS DE DEMANDAS DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEVEM SER DIRECIONADOS AO COLÉGIO RECURSAL, E NÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO COLÉGIO RECURSAL COMPETENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSOS DE PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA É DO COLÉGIO RECURSAL. 2. A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL É INADEQUADA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 98, I; LEI Nº 12.153/2009, ARTS. 2º, §4º, 4º, 17.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2072184-12.2026.8.26.0000, REL. FRANCISCO BIANCO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/04/2026. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2020107-26.2026.8.26.0000, REL. MARTIN VARGAS, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/03/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabella Maria da Silva Marcon (OAB: 443096/SP) - 1º andar