Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu ALISON HENRIQUE TOPP, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada qual fixado no mínimo legal de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo cada, a ser destinada a entidade com finalidade social, a ser indicada por este Juízo na fase de execução, nos termos dos arts. 43, I, 44 e 45, § 1º, do Código Penal, advertindo-se o réu de que o descumprimento injustificado acarretará a conversão em pena privativa de liberdade. DEFIRO o pedido de restituição da motocicleta Honda/XRE 300 ao réu, condicionada à prévia regularização administrativa e vistoria perante o órgão de trânsito competente para fins de circulação em via pública, com isenção das custas e despesas de remoção e estadia em pátio, nos termos da fundamentação. Poderá o réu recorrer em liberdade. Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos (art. 387, IV, do CPP), ante a ausência de dano material determinado e de pedido específico instruído nesse sentido. Condeno o(a) acusado(a) ao pagamento das custas e despesas apuradas ao final. Transitada em julgado a sentença: Notifique-se o(a) condenado(a) para pagamento da multa no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 50 do CP; Expeça-se guia de recolhimento para a execução da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 105 da Lei 7210/84; Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado de São Paulo (IIRGD); Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, para fins do disposto no artigo15, inciso III, da CF/88. Publique-se.