Inteiro teor
Número do processo: 0706773-52.2022.8.07.0010 Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Relatório O processo foi inicialmente distribuído à 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos provisórios, ajuizada por Z.B.B. em face de V.G.D.L. A autora narrou que as partes mantiveram união estável entre 15/02/1982 e 10/09/2019, relacionamento do qual nasceram duas filhas, Gabriella Borges Batista Gontijo, em 30/01/1985, e Priscilla Borges Gontijo, em 27/11/1991. Afirmou que a convivência foi pública, contínua, duradoura e estabelecida com o propósito de constituição de família, embora o requerido comparecesse à residência familiar apenas duas vezes por semana, às segundas e sextas-feiras, sob a justificativa de compromissos profissionais e familiares. Sustentou que o requerido deixou de procurá-la e de prestar-lhe auxílio financeiro a partir de setembro de 2019, consolidando-se, então, o término da relação. Alegou que, durante a união, o requerido adquiriu onerosamente três imóveis, cuja partilha pretende, consistentes em: a) imóvel situado na QNM 38, Conjunto O, Casa 26, M Norte, Taguatinga/DF; b) imóvel localizado na EQNM 40/42, Bloco E, Lote 01, M Norte, Taguatinga/DF; e c) imóvel situado na Colônia Agrícola Samambaia, Chácara 79, Lote 06, Rua 03, Brasília/DF, atual residência do requerido, supostamente adquirido mediante cessão de direitos e não identificado na certidão do ERIDF. A autora requereu, ainda, a fixação de alimentos provisórios no valor de um salário mínimo, afirmando possuir 61 anos de idade, estar desempregada e encontrar dificuldades de reinserção no mercado de trabalho, ao passo que o requerido, aposentado, teria condições financeiras de contribuir para sua subsistência. Ao final, requereu a concessão da gratuidade de justiça, a citação do requerido, o reconhecimento e a dissolução da união estável, a partilha dos imóveis indicados, a fixação dos alimentos provisórios, a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios e a produção de provas documental e testemunhal. Foi deferido à autora o benefício da gratuidade de justiça (ID 136573328). A sentença de ID 172659361 julgou parcialmente procedente a ação nos seguintes termos: “III-DISPOSITIVO Ao exposto, julgo PARCIALMENTE procedente A AÇÃO para: a) declarar a existência de sociedade de fato, entre autora e requerido, com ânimo de constituição de família, pelo período de 15 de fevereiro de 1982 até 04 de outubro de 1988. b) declarar a existência e dissolução de união estável havida entre as partes, no período de 05 de outubro de 1988 a setembro de 2019. c) Por consequência, determino a partilha dos seguintes bens, à razão de metade para cada um: c1) direitos aquisitivos em relação ao imóvel Chácara nº 79, Colônia Agrícola Samambaia, Taguatinga – DF, adquirido 13.09.1995. c2) imóvel Casa nº 26, Conjunto O, QNM-38, Taguatinga–DF, Matrícula nº 14042, do 3º CRI do Distrito Federal, adquirido em 15.09.2014. c3) APENAS A CASA E BENFEITORIAS construídas no terreno da QR. 313, conjunto K, lote 29, CEP. 72.543-511, Santa Maria/DF, a partir de 1991.” Julgo improcedentes os demais pedidos da ação. Julgo a PARCIALMENTE procedente a RECONVENÇÃO, para incluir na partilha o imóvel - APENAS A CASA E BENFEITORIAS construídas no terreno da QR. 313, conjunto K, lote 29, CEP. 72.543-511, Santa Maria/DF, a partir de 1991. A partilha total fica estabelecida conforme o item "c" acima.” O requerido interpôs a apelação de ID 177504693. A requerente, por sua vez, interpôs recurso adesivo de apelação no ID 178428650. O requerido apresentou contrarrazões ao recurso adesivo (ID 185852255). Os autos foram remetidos ao Segundo Grau para julgamento dos recursos (ID 186330691). Na petição de ID 254200570, o requerido informou que manteve relacionamento com características de união estável com M. V. M., inscrita no CPF sob o nº 275.700.021-72, residente na Colônia Agrícola Samambaia, Chácara 79, Lote 06, Rua 03, Taguatinga/DF, CEP 72002-235. Informou, ainda, que teria mantido relacionamentos com I. F. D. S., residente na QNP 28, Conjunto U, Casa 01, P Sul, Ceilândia/DF, CEP 72235-821, e M. D. P. M. B., residente na QNP 19, Conjunto F, Lote 49, Casa 02, Ceilândia/DF, CEP 72241-806. Sustentou que jamais manteve união estável com a autora. Na petição de ID 254200586, o filho do requerido informou que havia ajuizado a ação de interdição nº 0706280-16.2024.8.07.0007, na qual fora decretada a curatela provisória do réu. O curador provisório do requerido juntou aos autos procuração outorgada ao advogado Dr. Wesley Lopes da Silva, inscrito na OAB/DF sob o nº 70.220 (ID 254201575), bem como o termo de compromisso de curatela (ID 254201579). O termo de curatela definitiva foi juntado no ID 254201619, dele constando que a curatela definitiva do requerido havia sido decretada e que seus filhos V.M.B.L. e P.C.F.D.S.G. foram nomeados curadores. A curadora Paula Carolina, representando o requerido, juntou procuração outorgada ao advogado Rodrigo Godói dos Santos (ID 254201618). O Ministério Público apresentou a manifestação de ID 254201630. O curador Vanderlei Martins, representando o genitor, apresentou nova procuração no ID 254201640, outorgada aos advogados Daniela Castro Leal, inscrita na OAB/DF sob o nº 70.247 e na OAB/MS sob o nº 30.255, e Wesley Lopes da Silva, inscrito na OAB/DF sob o nº 70.220. A 6ª Turma Cível do Egrégio TJDFT proferiu o acórdão de ID 254201669, nos seguintes termos: “III-DISPOSITIVO Pelo exposto, DE OFÍCIO, SUSCITO PRELIMINAR de error in procedendo decorrente de ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário e ACOLHO a preliminar de incapacidade civil do réu suscitada pelo Ministério Público para, cassando a sentença, declarar a nulidade do processo desde a citação de V. G. D. L. (ID 55712207 / 140627067). Via de consequência, determino a inclusão das senhoras M.V.M., M.D.P.M.B. e I.F.D.S. no polo passivo da lide, devendo a autora promover suas respectivas citações. Diante da regular participação dos seus curadores no feito, com a devida constituição dos seus correspondentes advogados, o réu V. G. D. L. deverá ser considerado citado pela publicação do presente acórdão do diário de justiça. O prazo para contestação começará a fluir a contar da última citação, devendo os réus serem intimados a respeito, dando-se prosseguimento aos demais atos processuais. Demais questionamentos deverão ser tratados junto ao Juízo a quo. JULGO PREJUDICADO, pela superveniente perda dos seus respectivos objetos, a apelação principal e o recurso adesivo.” Os autos foram devolvidos à 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, que proferiu a decisão de ID 255699825, determinando a inclusão de M. V. M., M. D. P. M. B. e I. F. D. S. no polo passivo, em cumprimento ao acórdão. Determinou, ainda, a expedição dos respectivos mandados de citação para que apresentassem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. O Ministério Público apresentou a petição de ID 258349044, na qual informou que a Assessoria daquela Promotoria de Justiça manteve contato telefônico com a Sra. P. C. F. G. M., filha do requerido V. G. D. L. e responsável pelo exercício da curatela compartilhada com seu irmão V. M. B. L.. Na ocasião, Paula informou que seu pai residia na Quadra 8, Conjunto 7, Casa 17, Vicente Pires/DF. O Ministério Público destacou, ainda, a tramitação da ação de prestação de contas nº 0704294-51.2025.8.07.0020 perante a 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras/DF. O Parquet sustentou que, tendo em vista que o curatelado residia em Vicente Pires/DF, a presente ação também deveria ser processada e julgada na Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF. Ao final, manifestou-se pelo declínio da competência para uma das Varas de Família daquela circunscrição judiciária. A requerida M. D. P. M. B. constituiu advogado nos autos (ID 259956645) e apresentou contestação no ID 259956648. A requerente apresentou a petição de ID 263000051, na qual informou não se opor ao declínio da competência. O requerido V. G. D. L., apesar de intimado, não se manifestou acerca do requerimento de declínio da competência formulado pelo Ministério Público. Na decisão de ID 263025354, o Juízo da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria declinou da competência para uma das Varas de Família da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF. A decisão de ID 263248735 firmou a competência deste Juízo e consignou que, em cumprimento ao acórdão que cassou a sentença, havia sido determinada a inclusão de M. V. M., M. D. P. M. B. e I. F. D. S. no polo passivo, com a expedição dos respectivos mandados de citação. Registrou que M. D. P. M. B. fora citada e apresentara contestação; que I. F. D. S., embora citada, ainda não havia contestado; e que a tentativa de citação de M. V. M. havia resultado infrutífera. Em consequência, determinou a intimação da autora para indicar novo endereço de M. V. M. e do requerido V.G.D.L. para apresentar contestação, esclarecendo que o prazo para sua resposta começaria a fluir a partir da última citação das corrés. Consignou, por fim, que os advogados constituídos pelos curadores haviam sido devidamente habilitados. A autora informou novo endereço e telefone da requerida M. V. M., que foi devidamente citada, conforme certidão de ID 266029226. A requerida M. D. P. M. B., na contestação de ID 259956648, requereu, inicialmente, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Relatou que havia ajuizado contra V. G. D. L. a ação de reconhecimento e dissolução de união estável nº 0708519-05.2024.8.07.0003, por orientação do advogado que então representava o requerido. Esclareceu, contudo, que desistiu daquela demanda antes mesmo da ciência da parte contrária, após reavaliar a natureza do relacionamento mantido entre ambos. No mérito, sustentou que não manteve união estável com Vanderlei e que ele tampouco constituiu entidade familiar com a autora ou com qualquer das demais mulheres com quem se relacionou. Afirmou que os relacionamentos do requerido eram casuais e informais, sem exclusividade, convivência familiar ou intenção de constituição de família, circunstância que, segundo alegou, seria corroborada por fotografias nas quais ele aparece com diferentes mulheres. Defendeu, assim, a ausência dos requisitos previstos no art. 1.723 do Código Civil, especialmente a convivência pública, contínua e duradoura e o objetivo de constituir família, além da inexistência de affectio maritalis. Ao final, requereu a improcedência do pedido de reconhecimento e dissolução da união estável formulado pela autora, o afastamento de qualquer pretensão de partilha de bens entre a contestante e Vanderlei e a produção de provas documental, testemunhal e mediante depoimento pessoal das partes. O requerido V.G.D.L., representado por seus curadores definitivos, apresentou contestação no ID 264013006. Inicialmente, sustentou a tempestividade da defesa, ao argumento de que a regularização de sua representação processual somente teria sido concluída após a juntada do termo de curatela definitiva e da procuração subscrita pelos curadores. Em preliminar, impugnou a gratuidade de justiça concedida à autora, alegando que os documentos juntados aos autos demonstrariam que ela seria servidora pública e auferiria renda suficiente para suportar as despesas processuais, razão pela qual requereu a revogação do benefício. No mérito, negou a existência de união estável entre as partes, sustentando que a relação mantida com a autora não preenchia os requisitos de publicidade, continuidade, duração e intenção de constituição de família previstos no art. 1.723 do Código Civil. Afirmou que mantinha relacionamentos de caráter casual e concomitante com outras mulheres, sem exclusividade ou affectio maritalis, circunstância que, segundo a defesa, impediria o reconhecimento do vínculo pretendido. Quanto à partilha, defendeu que, inexistindo união estável, não haveria patrimônio comum a ser dividido. Subsidiariamente, na hipótese de reconhecimento da união, sustentou que a partilha deveria limitar-se aos bens adquiridos mediante comprovado esforço comum no período de 15/02/1982 a 30/12/1991. Alegou, ainda, que os imóveis situados na EQNM 40/42 e na QNM 38 foram adquiridos em nome de solteiro, enquanto o imóvel localizado na Colônia Agrícola Samambaia, Chácara 79, teria sido adquirido em 13/09/1995, fora do período indicado e sem comprovação de esforço comum, razão pela qual requereu sua exclusão da partilha. Também pugnou pela improcedência do pedido de alimentos, ao fundamento de que, além de inexistir união estável, a autora possuiria rendimentos próprios e não teria demonstrado efetiva necessidade ou incapacidade de prover o próprio sustento. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares, com a declaração de nulidade dos atos processuais praticados desde a interdição definitiva do requerido ou, subsidiariamente, desde o reconhecimento judicial de sua incapacidade, bem como a regularização dos litisconsortes passivos necessários. Alternativamente, requereu a revogação da gratuidade de justiça concedida à autora e, no mérito, a total improcedência dos pedidos de reconhecimento e dissolução da união estável, partilha de bens e alimentos, com a condenação da autora ao pagamento das verbas de sucumbência. Requereu, ainda, a produção de provas documental, testemunhal e mediante depoimento pessoal das partes. A decisão de ID 269875912 determinou a intimação da requerida M. D. P. M. B. para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Na mesma oportunidade, foi decretada a revelia das requeridas I. F. D. S. e M. V. M., regularmente citadas, mas que não apresentaram contestação nem constituíram advogado, nos termos do art. 344 do CPC. Consignou-se, contudo, a inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia, por se tratar de direitos indisponíveis, conforme o art. 345, II, do CPC. Por fim, determinou-se a intimação da autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, às contestações de IDs 259956648 e 264013006. A autora Z. B. B. apresentou réplica às contestações no ID 273058750. Inicialmente, impugnou a insurgência contra a gratuidade de justiça, sustentando que os documentos indicados pela defesa como demonstrativos de sua renda, IDs 132457431 e 132457432, referiam-se, na realidade, à remuneração do requerido V. G. D. L.. Alegou perceber aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo e requereu a manutenção do benefício, bem como a aplicação de penalidade por litigância de má-fé aos impugnantes. Quanto às requeridas I. F. D. S. e M. V. M., destacou a revelia já decretada, sustentando que a ausência de defesa reforçaria a inexistência de união estável paralela apta a afastar o vínculo alegado pela autora. No mérito, reiterou que manteve com V. G. D. L. relacionamento público, contínuo e duradouro por aproximadamente 37 anos, entre 1982 e 2019, com intenção de constituição de família, do qual nasceram as filhas Gabriella e Priscilla. Afirmou que o acervo fotográfico juntado aos autos, retratando festas familiares, primeira comunhão, formaturas, momentos de lazer e convivência com as filhas e a neta, demonstraria que as partes se apresentavam socialmente como entidade familiar, refutando a tese defensiva de relacionamento meramente casual. Reiterou o pedido de partilha, sustentando que, durante a convivência, dedicou-se aos cuidados do lar e das filhas, contribuindo indiretamente para a formação do patrimônio do requerido. Defendeu a divisão, na proporção de 50%, dos imóveis indicados na inicial, consistentes na Chácara 79, localizada na Colônia Agrícola Samambaia; no imóvel situado na QNM 38; e no imóvel situado na EQNM 40/42, Lote 1, Bloco E, M-Norte, Taguatinga/DF. Especificamente quanto ao período anterior à Constituição Federal de 1988, sustentou a existência de sociedade de fato entre 15/02/1982 e 04/10/1988, defendendo que o trabalho doméstico e os cuidados dispensados à filha configurariam esforço comum indireto para a aquisição patrimonial, invocando a Súmula 380 do STF. Alegou, ainda, que o imóvel situado na EQNM 40/42 teria sido adquirido pelo requerido sem o seu conhecimento durante a convivência. No tocante aos alimentos, reiterou sua necessidade, afirmando depender atualmente de aposentadoria por idade, enquanto o requerido possuiria renda previdenciária e patrimônio superiores. Sustentou, ademais, que a ausência de documentação típica da vida conjugal, como contas conjuntas ou declaração conjunta de imposto de renda, não afastaria a união estável, afirmando que pretendia demonstrar, mediante prova testemunhal, que o requerido frequentava sua residência, nela pernoitava e se apresentava socialmente como seu companheiro. A autora também refutou a tese de existência de união estável paralela, alegando que eventual relacionamento concomitante mantido pelo requerido com outras mulheres não descaracterizaria, por si só, a relação por ela descrita. Afirmou ter sido reconhecida pelos familiares e vizinhos como companheira de V. G. D. L. e sustentou ser inaplicável ao caso, nos termos defendidos pelas requeridas, o Tema 529 do STF. Por fim, alegou a existência de má-fé processual e conluio entre os requeridos, sob o argumento de que teriam apresentado versões contraditórias com a finalidade de impedir o reconhecimento da união e dos efeitos patrimoniais pretendidos. Requereu o afastamento das teses defensivas e da impugnação à gratuidade de justiça, a manutenção do benefício, a incidência dos efeitos da revelia de I. F. D. S. e M. V. M., o afastamento dos argumentos de M. D. P. M. B., a aplicação das sanções por litigância de má-fé, a designação de audiência de instrução e julgamento e, ao final, a procedência dos pedidos para reconhecer e dissolver a sociedade de fato no período de 15/02/1982 a 04/10/1988 e a união estável de 04/10/1988 até setembro de 2019, com a consequente partilha dos bens e fixação de alimentos. O despacho de ID 274245649 intimou os requeridos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestassem acerca da petição de ID 273058750 e dos documentos que a instruíram, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC, assegurando-lhes o contraditório. O requerido V. G. D. L., representado por seus curadores, manifestou-se por meio da petição de ID 275416068. As demais requeridas não se manifestaram. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, o requerido Vanderlei requereu a produção de prova oral (ID 279344360). A autora e as demais requeridas não se manifestaram nessa oportunidade. Todavia, a autora já havia requerido, em réplica, a produção de prova oral. O Ministério Público, por sua vez, informou não pretender produzir novas provas (ID 279344360). É o relatório. Saneamento e organização do processo Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. As questões relativas à incapacidade civil do requerido e à necessidade de formação do litisconsórcio passivo foram expressamente apreciadas pelo acórdão de ID 254201669, que cassou a sentença anteriormente proferida, reconheceu a citação do requerido por ocasião da publicação do julgado e determinou a inclusão de M. V. M., M. D. P. M. B. e I. F. D. S. no polo passivo. As determinações do acórdão foram cumpridas, pois o requerido está regularmente representado por seus curadores e as litisconsortes necessárias foram incluídas no polo passivo e devidamente citadas. Ademais, não foi demonstrada a ocorrência de vício processual posterior à cassação da sentença, tampouco prejuízo concreto à defesa do requerido. Por conseguinte, rejeito a arguição de nulidade processual formulada pelo requerido. Não havendo outras questões processuais pendentes, declaro saneado o processo e passo à sua organização, com a delimitação das questões de fato e de direito relevantes para a instrução. Da impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora A gratuidade de justiça constitui instrumento destinado a assegurar o acesso à jurisdição àqueles que não dispõem de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência. No caso, o requerido não apresentou elementos suficientes para afastar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pela autora. Com efeito, limitou-se a invocar os comprovantes de rendimentos juntados nos IDs 132457431 e 132457432, sem observar que os referidos documentos pertencem ao próprio requerido. Não havendo elementos concretos capazes de demonstrar a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora. Da gratuidade de justiça requerida por M. D. P. M. B. A requerida M. D. P. M. B., na contestação de ID 259956648, formulou pedido de gratuidade de justiça. A decisão de ID 269875912 determinou sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência econômica mediante a apresentação dos comprovantes de renda dos últimos três meses, da última declaração de imposto de renda, dos extratos bancários e de cartão de crédito dos últimos três meses e de declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício. Todavia, o prazo transcorreu in albis, sem a apresentação dos documentos determinados. Assim, diante do descumprimento da determinação judicial e da ausência de elementos suficientes para a comprovação da alegada insuficiência de recursos, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado por M. D. P. M. B.. Da litigância de má-fé A autora requereu a condenação dos requeridos por litigância de má-fé, sob a alegação de que teriam apresentado versões contraditórias e atuado em conluio com a finalidade de impedir o reconhecimento da união estável e de seus efeitos patrimoniais. Nos termos da legislação processual, a caracterização da litigância de má-fé exige a demonstração concreta de comportamento doloso, desleal ou abusivo, não sendo suficiente a mera apresentação de versão dos fatos contrária à sustentada pela parte adversa. No caso, as manifestações dos requeridos permanecem inseridas nos limites do exercício do contraditório e da ampla defesa. A divergência entre as versões apresentadas e a defesa de teses jurídicas antagônicas, por si sós, não evidenciam alteração consciente da verdade, intuito protelatório ou qualquer outra conduta processual desleal. Desse modo, por ora, rejeito o pedido de condenação dos requeridos por litigância de má-fé. Da delimitação das questões controvertidas e da instrução processual As questões controvertidas relevantes para o julgamento da causa consistem em: a) verificar a natureza do relacionamento mantido entre a autora e o requerido, especialmente se estavam presentes a publicidade, a continuidade, a estabilidade e o objetivo de constituição de família; b) definir, na hipótese de reconhecimento da entidade familiar, as datas de início e de término da sociedade de fato e da união estável; c) verificar a eventual existência de impedimento legal ou de entidade familiar concomitante capaz de repercutir no reconhecimento da união estável alegada pela autora; d) identificar os bens adquiridos onerosamente durante o período eventualmente reconhecido e definir sua comunicabilidade, inclusive quanto à existência de esforço comum no período anterior à Constituição Federal de 1988; e) apurar, quanto ao pedido de alimentos, a necessidade da autora, a possibilidade econômica do requerido e as demais circunstâncias relevantes para a fixação da obrigação. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil: I – incumbe ao autor o ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – incumbe ao réu o ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, caberá à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a existência e o período da sociedade de fato e da união estável, o preenchimento dos requisitos legais, a aquisição dos bens no período alegado e, quando exigível, sua contribuição para a formação do patrimônio, bem como sua necessidade quanto ao pedido de alimentos. Aos requeridos incumbirá a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, inclusive das alegações de inexistência da entidade familiar, incomunicabilidade dos bens e ausência dos pressupostos necessários à fixação dos alimentos. Importa ressaltar que cabe ao Juízo decidir sobre a produção das provas necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento, podendo, inclusive, determinar, de ofício, a produção daquelas que entender necessárias e indeferir as que se apresentem inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC. A prova oral ficará limitada à demonstração da existência, natureza e período do relacionamento mantido entre a autora e o requerido, inclusive quanto à publicidade, continuidade, estabilidade e intenção de constituição de família. A titularidade, a data e a forma de aquisição dos bens imóveis deverão ser demonstradas mediante prova documental idônea, especialmente certidões dos registros imobiliários, escrituras públicas, contratos e documentos equivalentes, tendo em vista a regra prevista no art. 108 do Código Civil, segundo a qual: “Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.” Considerando a natureza das questões controvertidas, cada parte poderá arrolar até três testemunhas (art. 357, § 6º, CPC), que deverão ser indicadas e qualificadas no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. As partes deverão observar o rol de pessoas impedidas e suspeitas para testemunhar (§§ 2º e 3º do art. 447 do CPC), bem como fornecer a qualificação prevista no art. 450 do CPC, inclusive nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no CPF e no RG, endereço residencial e profissional, endereço eletrônico e telefone de contato das testemunhas. Decorrido o prazo para eventual pedido de esclarecimentos ou ajustes desta decisão (§ 1º do art. 357 do CPC) e apresentado o rol de testemunhas, ou transcorrido o respectivo prazo sem manifestação, designe-se audiência de instrução e julgamento, por videoconferência, para a oitiva das testemunhas arroladas. As partes serão intimadas da audiência por intermédio de seus respectivos advogados, conforme a previsão do § 3º do artigo 334 do CPC. Caberá aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas acerca da data e do horário da audiência, bem como esclarecer-lhes que o ato será realizado por videoconferência, observando-se o procedimento previsto no art. 455 do CPC. As partes e seus advogados ficam, desde logo, advertidos de que deverão: i) acessar a sala virtual com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, para verificação dos sistemas de áudio e vídeo; ii) observar o decoro, o respeito e as regras de urbanidade durante todo o ato; iii) manter as câmeras habilitadas durante a audiência; iv) participar da audiência em ambiente distinto daquele em que estiver o respectivo advogado e utilizar aparelho eletrônico próprio; e v) esclarecer às testemunhas que deverão participar da audiência em local apropriado, sozinhas e sem interferência de terceiros. O descumprimento dessas determinações poderá comprometer a regularidade e a confiabilidade da prova produzida, sujeitando-a à valoração judicial e, conforme a gravidade da situação, ao seu indeferimento. Por fim, intimem-se a autora e os requeridos para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem cópias atualizadas de suas respectivas certidões de nascimento ou, se for o caso, certidões de casamento com a averbação da separação judicial ou do divórcio, expedidas há menos de 90 (noventa) dias, a fim de permitir a verificação da existência de eventuais impedimentos, na forma dos §§ 1º e 2º do artigo 1.723 do Código Civil. Intimem-se. Cumpra-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
