Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEA AUTORA AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALEGANDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA BANCÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONDENOU O RÉU A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS E A PAGAR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO PELO RÉU, (II) PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE INDEFERIDO, E (III) RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS DESCONTOS INDEVIDOS. (IV) VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS AS PROVAS DOCUMENTAIS SÃO SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO JUÍZO. 4. O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE INDEFERIDO POR PRECLUSÃO. 5. A RESPONSABILIDADE DO BANCO É OBJETIVA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO PERMITIR DESCONTOS SEM COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA DA AUTORA. 6. INDENIZAÇÃO DEVIDA, E VALOR QUE REMUNERA DE FORMA ADEQUADA OS DANOS SOFRIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSOS DA PARTE RÉ E DA AUTORA DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR DESCONTOS INDEVIDOS. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 370; ART. 85, § 8º E § 11º.CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389 E 406, ALTERADOS PELA LEI N.º 14.905/2024; ARTS. 927 E 942.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14; ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADPF Nº 130, REL. MIN. AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 30.04.2009.APEL. 1000732-92.2020.8.26.0638, REL. DES. LUIS FERNANDO NISHI, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/11/2021.APEL. 1000582-66.2021.8.26.0480, REL. DES. FERNANDO SASTRE REDONDO, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/11/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - José Gustavo Lazaretti (OAB: 313173/SP) - 3º andar