Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REPUTOU INEFICAZ A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E NA POSSIBILIDADE DE SEU AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO DE ORIGEM.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL ADMITE A MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL POR CONVENÇÃO DAS PARTES, DESDE QUE FORMALIZADA POR ESCRITO E VINCULADA A DETERMINADO NEGÓCIO JURÍDICO.
4. NO CASO CONCRETO, A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO FOI EXPRESSAMENTE PACTUADA, E NÃO HÁ ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PACTUADA ENTRE AS PARTES É VÁLIDA E DEVE SER RESPEITADA, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE OU PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM EXAME.