Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO. ASTREINTES. REDUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE DECISÃO E MANTEVE EXIGIBILIDADE DE MULTA DIÁRIA FIXADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A MENOR, COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ DESPROPORCIONALIDADE DAS ASTREINTES FIXADAS, A JUSTIFICAR SUA REVISÃO OU EXCLUSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MULTA COMINATÓRIA É MANTIDA, POIS VISA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL, SENDO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DO DESCUMPRIMENTO REITERADO PELA AGRAVANTE.4. A NATUREZA COERCITIVA DAS ASTREINTES NÃO IMPEDE SUA EXIGIBILIDADE APÓS A INCIDÊNCIA, SOBRETUDO QUANDO PRESERVADOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA ENVOLVE TRATAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE DE MENOR, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A MULTA COMINATÓRIA FIXADA PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SOMENTE COMPORTA REVISÃO QUANDO EVIDENCIADA MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE, O QUE NÃO OCORRE QUANDO ESTABELECIDA EM VALOR MODERADO E COM LIMITAÇÃO TEMPORAL, EM HIPÓTESES DE DESCUMPRIMENTO REITERADO DE OBRIGAÇÃO ESSENCIAL À SAÚDE DE MENOR. 2. A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, ESPECIALMENTE EM MATÉRIA DE DIREITO À SAÚDE, AUTORIZA A MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS EM PATAMAR RAZOÁVEL, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS, INCLUSIVE A CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL.”LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 537, § 1º; E 1.021, § 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP Nº 1.334.453/PB, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, DJE DE 13/12/2012.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2234507-08.2019.8.26.0000, REL. BERENICE MARCONDES CESAR, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/03/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Lucas Aparecido Rogério (OAB: 490833/SP) - 4º andar