Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO MÍNIMA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da defesa contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 02 questões em discussão: (i) se as provas produzidas são suficientes para respaldar a sentença condenatória; (ii) se mantida a procedência da ação penal, se o réu faz jus a fração da pena mais benéfica no contexto do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei de Drogas) foram devidamente comprovados, após a devida observância do contraditório e da ampla defesa, sendo incabível falar em absolvição do acusado. 4. Os testemunhos dos policiais civis esclareceram satisfatoriamente a dinâmica do evento que ocasionou na prisão do recorrente. 4.1. Os depoimentos prestados por membros das forças de segurança pública, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem valor probatório suficiente para dar respaldo ao decisum condenatório, vez que sua palavra conta com fé pública e presunção de legitimidade. 4.2. Isto se destaca ainda mais quando não são produzidas provas que possam afastar a credibilidade das declarações dos agentes responsáveis pela apuração dos fatos. Precedentes. 5. As circunstâncias do crime podem ser negativadas quando o modus operandi revela sofisticação, perigo a terceiros ou maior gravidade, como a exposição de outras pessoas a risco fatal. Precedente do STJ. 5.1. No caso, o local onde o réu e os demais traficantes instalaram-se para a venda dos entorpecentes era protegido por olheiros e cães da raça pitbull, sendo que o grupo portava uma arma de fogo, o que merece maior reprovabilidade. 6. Para a incidência da hipótese de “tráfico privilegiado”, o juiz deve considerar a sua aplicação quando o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa (art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006). 6.1. Da leitura da citada causa de diminuição de pena, percebe-se que o legislador busca oportunizar uma nova chance àqueles que, por alguma intercorrência da vida, envolveram-se com a traficância, mas não estejam envolvidos – ou condenados – por outros crimes e não façam parte de organizações criminosas. 6.2. Quanto a fração a ser adotada, a sua escolha está inserida na discricionariedade juridicamente vinculada do julgador, devendo atender às peculiaridades do caso concreto. 6.3. No caso posto, deve ser mantida a fração mínima de redução, diante da quantidade e diversidade de drogas encontradas no local de sua prisão. Precedentes. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação conhecida, mas desprovida.