Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Ministério Público para: 1) CONDENAR o réu THIAGO ANTÔNIO BRENNAND TAVARES DA SILVA FERNANDES VIEIRA como incurso no: a) artigo 146, parágrafo primeiro, do Código Penal (Fatos 04, 07 e 09) às penas de 09 (nove) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção; b) artigo 213, caput, do Código Penal (Fato 21) às penas de 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão; c) artigo 213, caput, c.c. artigo 226, inciso IV, alínea b, ambos do Código Penal (Fato 06) às penas de 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão; d) artigo 129, parágrafos segundo, inciso IV, e décimo, do Código Penal (Fato 13) às pernas de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão; e) artigo 344 do Código Penal (Fato 17) às penas de 02 (dois) anos e 01 (um) mês e 19 (dezenove) dias de reclusão e ao pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa; f) por uma vez, artigo 218-C do Código Penal (Fato 20) às penas de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa. A reprimendas privativas de liberdade de 31 (trinta e um) anos, 06 (seis) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão (considerando o desconto em razão da aplicação do artigo 387, parágrafo segundo, do Código de Processo Penal) deverá ter seu cumprimento iniciado no regime fechado, enquanto a de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias de detenção, no regime aberto. O pagamento da pena de multa será fixado no valor unitário de 1/2 do salário-mínimo nacional vigente na data do crime, acrescido de correção monetária até o efetivo pagamento. 2) CONDENAR o réu THIAGO ANTÔNIO BRENNAND TAVARES DA SILVA FERNANDES VIEIRA ao pagamento, a título de reparação civil, em favor da vítima do montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais); 3) ABSOLVER o réu THIAGO ANTÔNIO BRENNAND TAVARES DA SILVA FERNANDES VIEIRA, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, das imputações previstas no: a) artigo 216-B do Código Penal (Fato 01); b) artigo 21 do Decreto Lei 3.688 de 1941 (Fatos 02, 10 e 14); c) artigo 146 do Código Penal (Fato 03); d) artigo 147 do Código Penal (Fatos 05, 16, 18 e 19); e) artigo 148, parágrafo primeiro, inciso I, do Código Penal (capitulação original do Fato 04); f) artigo 213 do Código Penal (Fatos 08, 11, 15 e 21); g) por sete vezes, artigo 218-C do Código Penal; h) artigo 1, inciso II, da Lei 9.455/1997 (Fato 12). 4) ABSOLVER o réu TONY GOMES DA SILVA das imputações previstas no: a) artigo 1, inciso II, da Lei 9.455/1997, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal; b) artigo 129, parágrafos segundo, inciso IV, e décimo, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal (Fato 13)." - ADV: CAROLINA BAKA JANJACOMO (OAB 406607/SP), RENATA SANTOS CAMARGO FERREIRA (OAB 368729/SP), MARCIO CEZAR JANJACOMO (OAB 86438/SP), KARINA DE PAULA KUFA (OAB 245404/SP)