Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 485, VIII, cumulado com o art. 771, p.u., ambos do Código de Processo Civil. Suportará a exequente, vencida, as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixadosem 10%sobre o valordacausaatualizado, considerando o trabalho desenvolvido. P. R. I.
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Processo 0500126-52.2013.8.26.0223 (022.32.0130.500126) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Sociedade Imob Guaruja Ltda - Vistos. Cuidam os autos de execução fiscal, proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ em face de Sociedade Imob Guaruja Ltda. Citada, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, sobrevindo então pedido de extinção formulado pela exequente. Este é o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A presente execução deve ser extinta, não havendo ensejo ao seu prosseguimento. De fato, conforme se extrai do petitório de página 41, a exequente, com base em cancelamento administrativo do débito, postulou a extinção da execução. A execução, é certo, processa-se em benefício do credor, equiparando-se, o pleito da exequente, no caso, a um pedido de desistência, que merece acolhimento. Todavia, o encerramento da ação satisfativa deverá trazer à exequente o ônus da sucumbência, eis que se implementou o contraditório e a executada, atualmente denominada Sigla Empreendimentos Imobiliários Ltda., citada, apresentou exceção de pré-executividade. A isenção pretendida somente seria cabível se, antes da citação, o pedido de desistência tivesse sido formulado e acolhido, o que não se deu. Aplica-se, ao caso, o princípio da causalidade. Nesse sentido: "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos não exime o exequente dos encargos da sucumbência (Súmula nº 153). São devidos honorários advocatícios na hipótese em que o ente público desiste do feito executivo após a citação do devedor e apresentação de defesa, mesmo corporificada em incidente de pré-executividade. Precedentes". Ainda: "No caso de cancelamento da inscrição com pedido de desistência da execução fiscal somente depois da citação, a Fazenda Nacional, em função dos princípios da responsabilidade e causalidade processual, deve ressarcir o executado das despesas com o exercício do direito de defesa, através quer de embargos (Súmula nº 153/STJ), quer de exceção de pré-executividade". Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 485, VIII, cumulado com o art. 771, p.u., ambos do Código de Processo Civil. Suportará a exequente, vencida, as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixadosem 10%sobre o valordacausaatualizado, considerando o trabalho desenvolvido. P. R. I. - ADV: JORGINA ILDA DEL PUPO (OAB 5009/ES), JORGINA ILDA DEL PUPO (OAB 339218/SP)
