Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. CBMDF. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PROVA DE NATAÇÃO. ELIMINAÇÃO. VIOLAÇÃO À ISONOMIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA SATISFATIVA E POTENCIALMENTE IRREVERSÍVEL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de obrigação de fazer que indeferiu tutela de urgência destinada a assegurar a continuidade do agravante no concurso público do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, do qual foi eliminado por não atingir os índices mínimos exigidos na prova de natação do Teste de Aptidão Física (TAF). 2. Agravo interno interposto contra a decisão monocrática que indeferiu a tutela recursal. 3. Sustenta o agravante ofensa ao princípio da isonomia, pois realizou o TAF no período vespertino, em condições climáticas supostamente mais severas que aquelas enfrentadas por candidatos submetidos ao exame no período matutino. Defende, ainda, a nulidade do critério de convocação por ordem alfabética e pretende a reintegração aos certames ou, subsidiariamente, a reserva de vaga. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a realização do Teste de Aptidão Física em horário vespertino configura, por si só, ofensa ao princípio da isonomia; (ii) verificar se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência para reintegração do candidato ao certame ou reserva de vaga; (iii) examinar a insurgência deduzida no agravo interno contra a decisão monocrática que indeferiu a tutela recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Contrarrazões apresentadas. 6. Do agravo interno (ID 85177043). Os fundamentos expostos no agravo interno não infirmam as razões adotadas na decisão monocrática de ID 84389910. A parte agravante limita-se a reiterar teses já examinadas e rejeitadas, sem apresentar elementos novos aptos a demonstrar a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano em grau suficiente para justificar a concessão da tutela recursal. O improvimento do agravo interno é medida que se impõe. 7. Do agravo de instrumento (ID 84168991). Não se evidencia, em cognição sumária, a probabilidade do direito invocado. A mera circunstância de o TAF ter sido realizado em horário vespertino não demonstra ilegalidade do ato administrativo nem afronta automática ao princípio da isonomia. A distribuição dos candidatos em grupos e horários distintos integra a organização logística do certame e insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa, desde que observados critérios impessoais. 8. A alegação de que fatores climáticos influenciaram negativamente o desempenho do candidato demanda demonstração técnica e produção probatória específica, incompatíveis com a cognição sumária própria da tutela de urgência. A controvérsia exige análise aprofundada das condições efetivamente verificadas na aplicação do teste e de eventual repercussão concreta no resultado obtido pelo candidato. 9. Também não procede, em exame preliminar, a alegação de nulidade do critério de convocação por ordem alfabética.