Ementa
Ante o exposto, reconhecendo a incompetência territorial deste Juízo, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo
TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4022428-49.2026.8.26.0016
- Publicação
- DJEN 22/07/2026
- Número único (CNJ)
- 4022428-49.2026.8.26.0016
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4022428-49.2026.8.26.0016/SP AUTOR : DANIELLA MATTOS ESTEVES ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUSA VIEIRA (OAB SP516934) SENTENÇA Ante o exposto, reconhecendo a incompetência territorial deste Juízo, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95.