Inteiro teor
Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1012027-41.2026.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MICHELE BEATRIZ LOPES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUCIA DE FATIMA FERREIRA DUTRA - RO13956 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no Código de Processo Civil, nos termos do inciso IX, do parágrafo segundo do art. 12 do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é referente a verbas relacionadas à preservação da subsistência do indivíduo e de seus dependentes. A parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada, alegando, em síntese, preencher todos os requisitos que autorizam o recebimento do benefício. Tutela indeferida (ID. 2259257472). Devidamente citado, o INSS requer a improcedência dos pedidos (ID. 2283627263). MÉRITO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Relativamente ao mérito, o benefício assistencial tem roupagem constitucional, estando previsto no art. 203 da Carta Magna. Para sua concessão é necessário o preenchimento, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: a) comprovar que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e b) seja pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93 (Redação dada pela Lei nº. 12.435/2011). IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO: Verifico que a perícia médica judicial concluiu pela CAPACIDADE da parte autora para o trabalho. Segundo o perito, a parte autora é portadora de sequela de fratura de vértebra torácica (CID-10 S22.0), patologia que não impede o exercício de atividade laboral remunerada mediante inserção no mercado de trabalho formal ou o exercício de atividade apta a geração de renda. A expert constatou redução parcial e permanente da capacidade para atividades que exijam esforço físico intenso e sobrecarga da coluna vertebral. Contudo, verificou mobilidade preservada para as atividades habituais, força muscular preservada, marcha independente, ausência de déficits neurológicos objetivos e funcionalidade global preservada, concluindo que a parte autora permanece apta ao exercício de atividades leves ou moderadas compatíveis com suas limitações. No caso, muito embora não se pretenda aqui minimizar a patologia que acomete a parte autora, deve-se dizer que, de acordo com a perícia judicial, não se observa a existência de limitações funcionais com repercussão suficientemente abrangente para caracterizar impedimento de longo prazo nos termos exigidos para a concessão do benefício assistencial. Embora a sequela seja permanente, a avaliação pericial indica a preservação da funcionalidade global e da aptidão para atividades laborais compatíveis com as restrições constatadas. Afasto a impugnação ao laudo pericial, visto que a parte autora não apresenta argumentos capazes de infirmar as conclusões do perito, sobretudo porque se limitou a repetir as alegações formuladas na inicial, apresentando argumentos já existentes nos autos e que foram objeto de análise pela médica perita. Além disso, a constatação de eventual quadro clínico não determina, obrigatoriamente, a existência de impedimento de longo prazo/deficiência, que é o objeto dos autos. Caso contrário, bastaria a apresentação de exames pela parte autora, não havendo a necessidade/possibilidade de entrevista pericial em juízo, da qual faz parte o exame do acervo documental e o exame clínico (anamnese e exame físico). Embora a parte autora alegue contradição entre o reconhecimento da sequela permanente e a conclusão pela ausência de impedimento de longo prazo, tais circunstâncias não são necessariamente incompatíveis, uma vez que a permanência de uma limitação física não implica, por si só, o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da deficiência para fins de BPC. Instada a se manifestar, a parte autora requereu esclarecimentos complementares da perita e, subsidiariamente, a realização de nova perícia, sob o fundamento de que o laudo foi contraditório, de que o médico deveria possuir especialidade em pneumologia e de que o perito designado não respondeu corretamente aos quesitos. Inicialmente, indefiro o pedido de esclarecimentos complementares da perita, uma vez que o laudo pericial não contém obscuridades ou controvérsias, tendo o perito mantido postura segura e apresentado explicações suficientes quanto ao problema relatado pela parte autora. O perito do juízo guarda igual distância entre o segurado e o INSS, tendo o dever de atuar de forma técnica e imparcial, pois nada ganha ou perde ao reconhecer a capacidade ou a incapacidade do trabalhador. Há de se ressaltar que a conclusão do perito pela inexistência de incapacidade laboral não se baseou apenas na análise da documentação médica particular juntada aos autos, mas também na realização de exame físico, no qual não se constatou limitação que impossibilitasse o exercício de atividade laboral, corroborando, assim, a conclusão do próprio INSS quando do indeferimento administrativo. Além disso, o pedido subsidiário de avaliação por médico especialista, tal como pretende a parte autora, não constitui requisito essencial para a análise dos requisitos necessários à concessão do benefício, até mesmo porque os aspectos e questionamentos médicos podem ser avaliados mediante a apresentação de documentação específica e correspondente à situação patológica da parte autora. Quanto ao pedido de realização de avaliação biopsicossocial multiprofissional formulado pela parte autora, embora tal avaliação seja relevante para a análise do impedimento, entendo que os elementos constantes dos autos, especialmente as conclusões da perícia médica judicial e os esclarecimentos complementares, são suficientes para a análise do caso, uma vez que reconheceram a existência de impedimento de longo prazo e descreveram suas repercussões funcionais. Assim, não estando presente um dos requisitos necessários ao deferimento do benefício assistencial, impõe-se a improcedência do pedido, não havendo como infirmar o indeferimento administrativo do benefício requerido. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO
