Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AVISO PRÉVIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. RECURSO DE APELAÇÃO PELA RÉ SUSTENTANDO A LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS BEM COMO EXERCÍCIO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA PELOS PATRONOS DA AUTORA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE ADVOCACIA PREDATÓRIA E EM DEFINIR A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. AFASTADA A PRELIMINAR DE ADVOCACIA PREDATÓRIA, POIS NÃO HÁ PROVAS DE CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA.
4. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É NULA, CONFORME DECISÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, POR VIOLAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
5. A RN Nº 557/2022 NÃO RESTABELECEU A VALIDADE DA CLÁUSULA, POIS NÃO PREVÊ EXPRESSAMENTE O AVISO PRÉVIO.
IV. DISPOSITIVO
6. RECURSO DESPROVIDO.