Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO NA ORIGEM. AFETAÇÃO PELOS TEMAS REPETITIVOS Nº 1.328 E Nº 1.414 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo de origem em razão da afetação da matéria aos Temas Repetitivos nº 1.328 e nº 1.414 do Superior Tribunal de Justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. VERIFICA-SE SE A DEMANDA DE ORIGEM SE ENQUADRA NAS QUESTÕES JURÍDICAS SUBMETIDAS AOS TEMAS REPETITIVOS Nº 1.328 E Nº 1.414 DO STJ, A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DO FEITO.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. OS TEMAS REPETITIVOS Nº 1.328 E Nº 1.414 DO STJ TRATAM, RESPECTIVAMENTE, DA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA NA INVALIDAÇÃO DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E DA DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS PARA AFERIÇÃO DA VALIDADE OU ABUSIVIDADE DESSES CONTRATOS, NOTADAMENTE QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E AO PROLONGAMENTO INDEFINIDO DA DÍVIDA.
4. NO CASO CONCRETO, A CONTROVÉRSIA NÃO SE FUNDA EM EVENTUAL DEFICIÊNCIA INFORMACIONAL, ABUSIVIDADE CONTRATUAL OU REQUALIFICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, MAS NA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO EM RAZÃO DE SUPOSTA FRAUDE.
5. A SOLUÇÃO DA LIDE DEPENDE DA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA VERIFICAR A EFETIVA CELEBRAÇÃO OU NÃO DO CONTRATO, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DIRETA DAS TESES JURÍDICAS SUBMETIDAS AOS REFERIDOS TEMAS REPETITIVOS.
6. INEXISTENTE IDENTIDADE ENTRE A MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS E AS QUESTÕES AFETADAS PELO STJ, MOSTRA-SE INDEVIDA A SUSPENSÃO DO PROCESSO NA ORIGEM.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A SUSPENSÃO DO FEITO E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE ORIGEM.