Ementa
VOTO Nº 44762
GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PEDIDO NÃO APRECIADO NA ORIGEM - RECURSO PROCESSADO SEM A EFETIVAÇÃO DO PREPARO - OBSERVAÇÃO DE QUE, NO CASO DE NÃO CONCESSÃO DO FAVOR LEGAL NO JUÍZO "A QUO", A AGRAVANTE OPORTUNAMENTE DEVERÁ PROCEDER AO RECOLHIMENTO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA, O QUE SERÁ PROVIDENCIADO NA ORIGEM.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AJUIZAMENTO DE TRÊS AÇÕES, UMA PARA CADA CONTRATO DE MÚTUO HAVIDO ENTRE AS PARTES – AVENÇAS QUE SÃO ABSOLUTAMENTE SEMELHANTES – DECISÃO PELA QUAL FOI RECONHECIDA A CONEXÃO E DETERMINADA A REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO – LEGALIDADE – ART. 55, § 3º, DO CPC – INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O PROCESSAMENTO SEPARADO DAS AÇÕES – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.
RESULTADO: RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO E DETERMINAÇÃO.