Ementa
MANDADO DE INJUNÇÃO – PRETENSÃO DE SANAR OMISSÃO DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO AO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DA EDUCAÇÃO INFANTIL – PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PREVISTO NO ART. 206, VIII, DA CF – LEI FEDERAL 11.378/2008 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL – LEI FEDERAL 15.326/2026 QUE INCLUIU OS PROFISSIONAIS NA EDUCAÇÃO INFANTIL COMO INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE INJUNÇÃO PARA SEU PROCESSAMENTO – MORA LEGISLATIVA INCONTROVERSA NO MUNICÍPIO DE DESCALVADO, QUE NÃO IMPLEMENTOU O PISO SALARIAL PARA AS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL 15.326/2026 PARA O PISO SALARIAL – CONCESSÃO DA ORDEM – FIXAÇÃO DE PRAZO DE 12 MESES PARA QUE O IMPETRADO PROVIDENCIE A PROMULGAÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA DO PISO NACIONAL SALARIAL PARA AS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL; E, DECORRIDO TAL PRAZO, MANTIDA A OMISSÃO, TAL DIREITO DEVERÁ SER EXERCIDO, DE FORMA INDIVIDUAL, POR AÇÃO JUDICIAL, PARA IMPLEMENTAÇÃO VIA TUTELA JURISDICIONAL DO PISO SALARIAL TAL QUAL PREVISTO NA LEI 11.738/2008, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 15.326/2026. ORDEM CONCEDIDA.