Ementa
APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS OPOSTOS PELA APELADA EM FACE DO BANCO APELANTE, DECLARANDO QUITADO O DÉBITO FUNDADO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM BASE NO ART. 27, § 5º, DA LEI Nº 9.514/97 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, POR CONSIDERAR QUE O CONTRATO FOI FIRMADO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 14.711/2023.
INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA/CREDORA – ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NÃO TERIA ENFRENTADO TODAS AS TESES SUSCITADAS – NO MÉRITO, SUSTENTA QUE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E OS LEILÕES OCORRERAM JÁ NA VIGÊNCIA DA LEI NOVA, DE MODO QUE O MARCO RELEVANTE NÃO É A DATA DO CONTRATO, MAS A DATA DA CONSOLIDAÇÃO – DEFENDE QUE, MESMO SOB A REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 27, § 5º, O CREDOR PODERIA COBRAR O SALDO REMANESCENTE, CONFORME A SÚMULA 384 DO STJ E PRECEDENTES DO TJSP – INVOCA A AUTONOMIA PRIVADA E O PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA PARA FAZER PREVALECER A CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL PELO SALDO RESIDUAL.
RAZÕES DE DECIDIR – PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA – JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE SOLUCIONOU A CONTROVÉRSIA JURÍDICA SOB A ÉGIDE DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM – MAGISTRADO QUE NÃO SE ENCONTRA ADSTRITO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS TECIDOS PELAS PARTES, BASTANDO EXPOR DE MANEIRA CLARA A FUNDAMENTAÇÃO CENTRAL QUE SUSTENTA A SUA TOMADA DE DECISÃO –- CONTRATO CELEBRADO EM 2021, SOB A VIGÊNCIA DO ART. 27, § 5º, DA LEI Nº 9.514/97 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL – NORMA QUE OSTENTA NATUREZA DE DIREITO MATERIAL, DEFININDO A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA OU EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO, INTEGRANDO A EQUAÇÃO ECONÔMICA DO NEGÓCIO JURÍDICO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, OBSTANDO A APLICAÇÃO RETROATIVA DO § 5º-A, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 14.711/2023, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA – DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA REPETITIVO Nº 1.288 DO STJ, CUJA TESE TRATOU DE NORMA DE NATUREZA EMINENTEMENTE PROCEDIMENTAL RELATIVA ÀS CONDIÇÕES PARA PURGAÇÃO DA MORA – PREVISÃO LEGAL DE EXTINÇÃO DA DÍVIDA APÓS LEILÕES NEGATIVOS QUE CONSTITUI NORMA DE ORDEM PÚBLICA, INSUSCETÍVEL DE MITIGAÇÃO POR DISPOSIÇÃO UNILATERAL EM CONTRATO DE ADESÃO (ART. 423 DO CÓDIGO CIVIL) – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 384 DO STJ, RELATIVA ÀS HIPÓTESES DE VENDA EFETIVA DO BEM EM LEILÃO POR VALOR INFERIOR AO DÉBITO, CENÁRIO DIVERSO DA FRUSTRAÇÃO ABSOLUTA DE LANCES VERIFICADA NOS AUTOS – CREDOR QUE INCORPOROU AO SEU PATRIMÔNIO 13 IMÓVEIS AVALIADOS EM VALOR EXPRESSIVAMENTE SUPERIOR AO CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS AFASTADA, EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA NO TEMA Nº 587 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.