Inteiro teor
Número do processo: 0747386-57.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSIEL CABRAL FRANCISCO REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento sumaríssimo, na qual narra a parte autora que, durante viagem internacional, foi compelida a despachar bagagem de mão e, ao desembarcar em Lisboa, não recebeu o volume. Afirma que permaneceu privada de seus pertences durante o restante da estadia em Portugal e no deslocamento subsequente à Alemanha, tendo a bagagem sido entregue somente no final da tarde do dia 16 de abril de 2026, com avaria no zíper. Sustenta que realizou gastos emergenciais no valor de R$ 257,95 (duzentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), que a mala avariada custaria R$ 7.450,00 (sete mil quatrocentos e cinquenta reais) e que os transtornos suportados configuram dano moral. Requer a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 7.707,95 (sete mil setecentos e sete reais e noventa e cinco centavos) por danos materiais e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais. A parte requerida apresentou contestação no id 284685539. Arguiu ausência de interesse processual por falta de prévio esgotamento das vias administrativas. No mérito, defendeu a incidência da Convenção de Montreal, a regularidade do despacho da bagagem de mão, a restituição do volume dentro do prazo previsto na Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, a ausência de prova dos danos materiais, a necessidade de tradução dos documentos estrangeiros e a inexistência de dano moral indenizável. É o relato necessário. DECIDO. II – PRELIMINAR Ausência de interesse processual A parte requerida sustenta que a parte autora não teria demonstrado tentativa prévia de solução administrativa. A preliminar não procede. O acesso ao Poder Judiciário não está condicionado ao prévio esgotamento das vias administrativas, ressalvadas hipóteses legais ou constitucionais específicas, inexistentes no caso. Além disso, a pretensão resistida está evidenciada pela própria contestação, na qual a parte requerida se opõe aos pedidos formulados. De todo modo, a parte autora apresentou o Registro de Irregularidade de Bagagem – Property Irregularity Report, sob a referência LISLA21961, no id 277213351, e registros de comunicações mantidas com o canal de atendimento da companhia aérea nos ids 277212292 e 277213353 a 277213394. Esses elementos demonstram que a irregularidade foi comunicada ainda durante a viagem e que houve tentativa concreta de localização e restituição da bagagem. Rejeito, portanto, a preliminar. III – FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado A controvérsia é predominantemente documental e as partes tiveram oportunidade de apresentar as provas que consideravam pertinentes. Não há requerimento específico de produção de prova oral nem questão técnica que exija perícia. O feito comporta, assim, julgamento no estado em que se encontra. Inaplicabilidade da suspensão determinada no Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal O Tema 1.417 da repercussão geral versa sobre a prevalência das normas relativas ao transporte aéreo em relação às normas consumeristas na disciplina da responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo decorrente de caso fortuito ou força maior. A suspensão nacional determinada no paradigma restringe-se às demandas que apresentem efetiva aderência à controvérsia afetada, notadamente quando a transportadora atribuir o inadimplemento a condições meteorológicas adversas, indisponibilidade de infraestrutura aeroportuária, determinação de autoridade ou outra hipótese prevista no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. O caso não trata de atraso, cancelamento ou alteração de voo decorrente de evento extraordinário. A controvérsia limita-se ao extravio temporário e à posterior avaria de bagagem que estava sob a custódia da transportadora. A contestação de id 284685539 não invoca evento meteorológico, restrição de tráfego aéreo, indisponibilidade de infraestrutura aeroportuária, determinação de autoridade pública ou qualquer outra circunstância caracterizadora de fortuito externo ou força maior. Tampouco foram juntados relatórios operacionais, registros técnicos ou documentos que relacionem o extravio a alguma das hipóteses abrangidas pelo paradigma. Trata-se, portanto, de alegada falha inerente à atividade de transporte e guarda de bagagem, inserida no risco ordinário do empreendimento. Ausente identidade material com a questão submetida ao Supremo Tribunal Federal, não há fundamento para suspensão do processo. Regime jurídico aplicável A viagem realizada possui natureza internacional, razão pela qual incide a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, denominada Convenção de Montreal, incorporada ao direito brasileiro pelo Decreto nº 5.910/2006. Nos termos do Tema 210 do Supremo Tribunal Federal, as normas dos tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor quanto aos danos materiais decorrentes do transporte aéreo internacional. A prevalência convencional, entretanto, não exclui integralmente a incidência da legislação consumerista, que permanece aplicável de forma complementar nas matérias não disciplinadas pelo tratado. Em relação aos danos extrapatrimoniais, o Tema 1.240 do Supremo Tribunal Federal estabeleceu que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às pretensões de reparação por danos morais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Nessa parte, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor e os princípios gerais da responsabilidade civil. A interpretação dos dois precedentes conduz à aplicação da Convenção de Montreal quanto à responsabilidade e eventual limitação dos danos materiais abrangidos pelo tratado, sem prejuízo da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre a responsabilidade por danos extrapatrimoniais e sobre as demais questões não incompatíveis com o regime convencional. Falha na prestação do serviço e ônus da prova O conjunto documental demonstra que a bagagem não foi disponibilizada à parte autora no desembarque em Lisboa, tendo sido registrado o protocolo LISLA21961 no id 277213351. A própria parte requerida admite na contestação que o volume não foi localizado no momento do desembarque. As comunicações juntadas nos ids 277212292 e 277213353 a 277213394 evidenciam sucessivos contatos para localização e entrega da bagagem. Em especial, os registros apresentados no id 277212292 indicam que a restituição somente ocorreu no final da tarde do dia 16 de abril, quando a parte autora já se encontrava na Alemanha. A alegação defensiva de que a bagagem teria sido entregue no dia 15 de abril não está acompanhada de comprovante de entrega, histórico do sistema WorldTracer ou outro registro operacional individualizado. Embora a contestação faça referência genérica a informações constantes de sistemas internos, não foram juntadas as telas ou os relatórios correspondentes. Incumbia à parte requerida, que detém os registros de rastreamento e entrega da bagagem, comprovar a data efetiva da restituição ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A parte autora não poderia ser obrigada a produzir informação operacional mantida exclusivamente nos sistemas internos da transportadora, sob pena de imposição de prova excessivamente difícil. A distribuição do ônus probatório, inclusive sob a perspectiva do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza que a ausência injustificada desses registros seja valorada em desfavor da fornecedora, especialmente porque a narrativa inicial encontra apoio no Registro de Irregularidade de Bagagem e nas comunicações mantidas durante a viagem. O prazo de 21 (vinte e um) dias previsto no art. 32, § 2º, inciso II, da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil não constitui período durante o qual a transportadora possa reter a bagagem sem consequência jurídica. Esse prazo delimita o momento a partir do qual o extravio deve ser tratado como definitivo, mas não afasta a responsabilidade pelos danos comprovadamente causados durante a privação temporária. Ainda que fosse legítimo o despacho da bagagem de mão por razões de capacidade ou segurança da aeronave, a transportadora, ao receber o volume, assumiu o dever de entregá-lo tempestivamente e em condições adequadas. A discussão sobre a justificativa do despacho compulsório não elimina a falha posterior e incontroversa na restituição da bagagem. Está, portanto, caracterizada a inadequação do serviço. Documentos em língua estrangeira A parte requerida impugnou os comprovantes de gastos porque redigidos em língua estrangeira e desacompanhados de tradução juramentada. A exigência prevista no art. 192, parágrafo único, do Código de Processo Civil deve ser examinada de acordo com a finalidade da prova e com os princípios da simplicidade, informalidade e economia processual que orientam os Juizados Especiais. Os documentos apresentados são comprovantes comerciais de reduzida complexidade, nos quais se identificam o estabelecimento, os produtos adquiridos, a data e os valores pagos. Seu conteúdo essencial é diretamente compreensível e não há controvérsia concreta sobre a autenticidade dos cupons. A ausência de tradução formal, nessa situação específica, não impede sua valoração, sobretudo porque os valores e a natureza dos gastos foram discriminados na petição inicial, permitindo o exercício do contraditório. Não há, portanto, motivo para desconsiderar integralmente os documentos. Danos materiais – despesas emergenciais A parte autora pleiteia R$ 257,95 (duzentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos) referentes à aquisição emergencial de produtos de higiene e vestuário. Os comprovantes juntados demonstram despesas realizadas durante o período em que a bagagem permaneceu indisponível. Os itens são compatíveis com as necessidades ordinárias de passageiro privado de seus pertences em viagem internacional, e o valor total não revela excesso ou aquisição desproporcional. Há nexo causal direto entre a falha do serviço e os gastos, pois, se a bagagem houvesse sido entregue no destino contratado, não seria necessária a aquisição emergencial dos produtos. O pedido de ressarcimento de R$ 257,95 (duzentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos) deve ser acolhido. O valor está abaixo do limite de responsabilidade previsto na Convenção de Montreal, razão pela qual sua incidência não produz redução da indenização reconhecida. Danos materiais – substituição integral da mala A parte autora pretende receber R$ 7.450,00 (sete mil quatrocentos e cinquenta reais) para substituição integral da mala, sob o argumento de que o zíper foi danificado durante o transporte. As fotografias juntadas demonstram avaria na região do zíper. Contudo, a prova produzida não é suficiente para justificar a condenação pelo valor integral de uma mala nova. O documento apresentado para demonstrar o preço corresponde à cotação de produto comercializado no varejo. Ele não comprova o valor efetivamente pago pela bagagem utilizada na viagem, a data de aquisição, o tempo de uso, seu estado anterior ao transporte ou a correspondência exata entre o objeto fotografado e o modelo constante da cotação. Também não foi apresentado orçamento de reparo, laudo de assistência técnica ou outro elemento que demonstre que a avaria tornou a bagagem definitivamente irrecuperável. A fotografia de dano localizado no zíper, embora evidencie a ocorrência de avaria, não permite concluir, por si só, que o único meio de reparação seja a substituição integral do bem por outro novo no valor de R$ 7.450,00 (sete mil quatrocentos e cinquenta reais). A ausência de contraprova da transportadora não dispensa a parte autora da demonstração mínima da extensão econômica do dano. A inversão do ônus da prova não transfere à fornecedora o encargo de comprovar o valor histórico de bem particular do consumidor, seu estado de conservação ou o custo de reparação. A condenação pretendida, fundada exclusivamente no preço atual de produto novo, sem consideração da antiguidade e da possibilidade de conserto, resultaria em reparação superior ao prejuízo efetivamente demonstrado. O pedido deve, portanto, ser rejeitado nessa parte, sem que isso signifique negar a existência da avaria, mas apenas reconhecer a insuficiência de prova quanto ao valor material pretendido. Danos morais O dano moral não decorre automaticamente de qualquer falha na prestação de serviço de transporte aéreo. Sua configuração depende da gravidade objetiva do evento, do tempo de privação, da assistência prestada e das repercussões concretas demonstradas. No caso, a situação ultrapassou o mero dissabor cotidiano. A bagagem de mão foi recebida pela transportadora e não foi disponibilizada no desembarque internacional. A parte autora permaneceu privada de roupas, produtos de higiene e demais objetos pessoais durante parcela relevante de viagem de curta duração, tendo seguido para outro país sem os pertences que havia levado. Os registros de atendimento demonstram sucessivos contatos e informações imprecisas sobre localização e entrega. A restituição ocorreu somente no final da tarde do dia 16 de abril, quando a parte autora já estava na Alemanha, e o volume foi entregue com avaria. A privação de bagagem durante viagem internacional, associada à necessidade de adquirir itens essenciais, à incerteza quanto à localização do volume, ao deslocamento entre países e à deficiência informacional da transportadora, constitui lesão relevante à tranquilidade e segurança do passageiro. A circunstância de a bagagem ter sido restituída antes do prazo de 21 (vinte e um) dias não elimina os efeitos concretos já suportados. Na fixação da indenização, devem ser consideradas a duração da privação, a restituição do bem ainda durante a viagem, a inexistência de extravio definitivo, a ausência de prova de perda de compromisso específico, a avaria constatada, o atendimento deficiente e as funções compensatória e preventiva da reparação, sem permitir enriquecimento sem causa. À vista dessas circunstâncias, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se adequado e proporcional. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a parte requerida a pagar à parte autora as seguintes importâncias: a) R$ 257,95 (duzentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), a título de reparação por danos materiais, corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir da data do desembolso, com juros de mora obtidos pela diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, a partir da citação, nos termos da Lei nº 14.905/24, a qual alterou o art. 406 do Código Civil; b) R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização pelos danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir da data do arbitramento, ou seja, da prolação da sentença, e juros de mora a partir da citação, de acordo com a taxa SELIC, deduzida a correção monetária pelo IPCA. Rejeito o pedido de indenização de R$ 7.450,00 (sete mil quatrocentos e cinquenta reais) para substituição integral da bagagem. Resolvo, portanto, o processo, com julgamento do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do art. 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Sem custas, nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado Ao CJU: Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes.
