Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PISO SALARIAL DOCENTE. ADICIONAIS TEMPORAIS. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU INCLUSÃO DO "PISO SALARIAL DOCENTE" NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DE PROFESSORA ESTADUAL, CONDENANDO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O PISO SALARIAL DOCENTE POSSUI NATUREZA EVENTUAL OU CONSTITUI COMPONENTE PERMANENTE DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS PARA CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PISO SALARIAL DOCENTE CONSTITUI COMPONENTE DO VENCIMENTO-BASE, PAGO CONTINUAMENTE PARA ADEQUAR A REMUNERAÇÃO AO PISO NACIONAL DA LEI Nº 11.738/2008.4. "VENCIMENTOS INTEGRAIS" (ART. 129, CE/SP) ABRANGEM TODAS AS PARCELAS PERMANENTES DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA.5. A SÚMULA VINCULANTE Nº 15 REFERE-SE AO SALÁRIO MÍNIMO GERAL, DIVERSO DO PISO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO.6. A RECLAMAÇÃO 72.927/SP TEVE DECISÃO MONOCRÁTICA SEM EFEITO VINCULANTE.7. O TEMA 911 DO STJ É ATENDIDO PELA PREVISÃO LOCAL DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.8. A ENTRADA EM VIGOR DA EC 136/2025 RESTABELECE A APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS INFRACONSTITUCIONAIS PREVISTOS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ PARA O INTERVALO COMPREENDIDO ENTRE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA EC 136/2025 E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO.9. O REGIME DE IPCA E JUROS DE 2% AO ANO, OBSERVADO O LIMITE DA SELIC NOS TERMOS DO ART. 97, § 16-A, DO ADCT, POSSUI APLICAÇÃO RESTRITA AO MOMENTO POSTERIOR À EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DESPROVIDO, COM AJUSTE DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAISTESE DE JULGAMENTO: "1. O PISO SALARIAL DOCENTE INTEGRA OS VENCIMENTOS INTEGRAIS PARA CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, POR POSSUIR NATUREZA PERMANENTE E REMUNERATÓRIA. 2. O MONTANTE DEVIDO É ATUALIZADO PELOS CRITÉRIOS DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ ATÉ 08/12/2021; PELA TAXA SELIC EXCLUSIVAMENTE ENTRE 09/12/2021 E 08/09/2025, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021; E, APÓS A EC Nº 136/2025, PELOS CRITÉRIOS DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ, COM APLICAÇÃO DE IPCA E JUROS DE 2% AO ANO APÓS A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, OBSERVADO O LIMITE DA SELIC, CONFORME O ART. 97, § 16-A, DO ADCT. "DISPOSITIVOS RELEVANTES: CF/1988, ARTS. 37, XIV, 206, VIII; CE/SP, ART. 129; LEI Nº 11.738/2008. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STF, ADI 4.167, SÚMULA VINCULANTE Nº 15, RECLAMAÇÃO 72.927/SP; STJ, TEMA 911. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ricardo Augusto Balsalobre (OAB: 300530/SP) - 16º Andar, Sala 1607