Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA GDPI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. EC 103/2019. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU EXCLUSÃO DA GDPI DA BASE DE CÁLCULO PREVIDENCIÁRIA A PARTIR DA EC 103/2019 E RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE PROFESSORES ESTADUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A TESE UNIFORMIZADORA SOBRE GDPI APLICA-SE UNIVERSALMENTE OU COMPORTA DISTINÇÕES CONFORME O REGIME PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO FIXOU TESE ESPECÍFICA ESTABELECENDO LEGALIDADE DOS DESCONTOS ATÉ 12/11/2019 E ILEGALIDADE POSTERIOR, BASEADA NA VEDAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS TEMPORÁRIAS PELA EC 103/2019. 4. VÍNCULO AO RPPS NA HIPÓTESE, SEM RAZÃO A RECORRENTE QUANTO À APLICAÇÃO DO REGIME GERAL E PRELIMINARES AVENTADAS.5. O FUNDAMENTO ASSENTA-SE NO TEMA 163 DO STF SOBRE NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS.6. O SISTEMA DE PRECEDENTES UNIFORMIZADORES NÃO ADMITE EXCEÇÕES CASUÍSTICAS, ASSEGURANDO TRATAMENTO ISONÔMICO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME PREVIDENCIÁRIO APLICÁVEL.7. A SENTENÇA MERECE ADEQUAÇÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SEM RAZÃO O RECORRENTE, CONTUDO.8. O MONTANTE DEVIDO DEVERÁ SER ATUALIZADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ASSENTADOS PELO STF NO TEMA 810 E PELO STJ NO TEMA 905, OU SEJA, A CORREÇÃO MONETÁRIA SERÁ CALCULADA COM BASE NO IPCA-E, E OS JUROS DE MORA NA FORMA DA LEI Nº 9494/97, ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA EC N.º 113/21 (08/12/2021). NO PERÍODO DE 09/12/2021 A 08/09/2025, O DÉBITO SERÁ ATUALIZADO UNICAMENTE PELA TAXA SELIC (TEMA 1419/STF E 905/STJ), QUE ENGLOBA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA REFERIDA EMENDA, INDEPENDENTE DA NATUREZA DO DÉBITO. APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025, PUBLICADA EM 9 DE SETEMBRO DE 2025, QUE REVOGOU A REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 3º DA EC 113, EXTINGUINDO A PREVISÃO CONSTITUCIONAL QUE AUTORIZAVA A APLICAÇÃO IRRESTRITA DA SELIC, RETORNA A PLENA EFICÁCIA DOS CRITÉRIOS FIXADOS NAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS, EM CONSONÂNCIA COM OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. APÓS A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, APLICAR-SE-Á CORREÇÃO PELO IPCA E JUROS DE 2% AO ANO, OBSERVADO O LIMITE DA SELIC CASO A SOMA DE IPCA E JUROS A ULTRAPASSE, TUDO CONFORME ART. 3º DA EC 113/2021 COM REDAÇÃO DA EC 136/2025 E ART. 97, §16-A, DO ADCT.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO, COM ADEQUAÇÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GDPI É DEVIDA ATÉ 12/11/2019 E INDEVIDA APÓS ESSA DATA, APLICANDO-SE A TESE UNIFORMIZADORA INDISTINTAMENTE A TODOS OS SERVIDORES. 2. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA PARA ESTABELECER QUE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS OBSERVEM, ATÉ 08/12/2021, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E; E, A PARTIR DE 08/12/2021, APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA SELIC, OBSERVADA, CONTUDO, A EC 136/2025 DESDE SUA PUBLICAÇÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES: CF/1988, ART. 40, §3º; LEI 9.099/95, ARTS. 46 E 55; EC 103/2019; EC 113/2021; EC 136/2025; LEI 9.494/97, ART. 1º-F.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STF, TEMA 163 E TEMA 810; STJ, TEMA 905; TJSP, PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - Fernanda Gomes de Oliveira (OAB: 462682/SP) - 16º Andar, Sala 1607