Ementa
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE AUMENTO SIGNIFICATIVO NO VALOR DAS PARCELAS. INADIMPLEMENTO DO CONSORCIADO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. AUTOR QUE NÃO CUMPRIU MINIMAMENTE COM SEU ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, I DO CPC. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. TERMO DE ADESÃO AO CONSÓRCIO DEVIDAMENTE APRESENTADO. MERO ARREPENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. TEMA 312 (RESP 1.119.300/RS). DEVOLUÇÃO DE VALORES SOMENTE TRINTA DIAS APÓS O TÉRMINO DO GRUPO OU SORTEIO DE COTA EM ASSEMBLEIA GERAL. RESTITUIÇÃO IMEDIATA INCABÍVEL NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.