Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir em razão do fracionamento indevido da demanda, com fundamento nos artigos 330, III, e 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, em razão do cancelamento da distribuição. Sem honorários advocatícios. Publique-se.
sem_resolucao_merito
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará2ª Vara Cível da Comarca de Crateús Processo n.º 3002886-52.2026.8.06.0070 - Sentença - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Maria Pinheiro dos Santos contra o Banco Bradesco S.A., ambos qualificados nos autos. Narra a autora que é aposentada e, ao consultar seu histórico de empréstimos consignados, constatou a existência do contrato de empréstimo consignado nº 0123482835843, o qual afirma não ter contratado ou autorizado e que deu origem a descontos mensais em seu benefício previdenciário. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova e, ao final, a declaração de inexistência da relação jurídica, a condenação do réu à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Preceituam os artigos 330, III, e 485, I, do Código de Processo Civil: Artigo 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) III - o autor carecer de interesse processual; (...) Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (...) Em análise preliminar dos pressupostos processuais, este Juízo realizou consulta aos sistemas processuais e verificou a existência de outra demanda em trâmite neste Juízo, qual seja, a ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais nº 3002885-67.2026.8.06.0070, também propostas por Maria Pinheiro dos Santos contra o Banco Bradesco S.A., distribuída em 6 de agosto de 2026, na mesma data do presente feito. A consulta aos autos dos processos nº 3002885-67.2026.8.06.0070 revela que a autora, representada pelo mesmo advogado, formulou os mesmos pedidos em ambas as demandas, consistentes na declaração de inexistência de relação jurídica, na repetição do indébito em dobro e na indenização por danos morais, variando apenas os contratos impugnados e os respectivos valores. A situação exige análise dos pressupostos processuais, especialmente do interesse de agir, à luz dos deveres de lealdade, cooperação e boa-fé que devem nortear a atuação de todos os sujeitos do processo, conforme estabelecem os artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil. Conforme exposto, a autora ajuizou, na mesma data e por intermédio do mesmo advogado, 2 ações distintas contra a mesma instituição financeira. Em ambas, a causa de pedir é essencialmente a mesma: a alegação de contratação fraudulenta de empréstimos consignados sem o seu consentimento. Os pedidos também possuem idêntica natureza, consistindo na declaração de inexistência da relação jurídica, na repetição do indébito e na indenização por danos morais, diferenciando-se apenas quanto aos contratos especificamente impugnados. O artigo 327 do Código de Processo Civil admite a cumulação de pedidos em um único processo contra o mesmo réu, desde que atendidos os requisitos legais. No caso, verifica-se a existência de conexão entre as pretensões, pois, segundo a própria narrativa do autor, os contratos impugnados decorrem de condutas atribuídas à mesma instituição financeira e deram origem aos danos cuja reparação é pretendida. Nesse contexto, o ajuizamento de ações distintas para discutir contratos relacionados à mesma situação fática, contra o mesmo réu e com formulação de pedidos de idêntica natureza, caracteriza fracionamento da pretensão deduzida em juízo, em detrimento dos princípios da economia e da celeridade processuais, além dos deveres de cooperação e boa-fé. A opção por distribuir demandas autônomas para discutir pretensões que poderiam ser deduzidas conjuntamente tem sido identificada pela jurisprudência como hipótese de "fracionamento artificial da lide" ou "atomização de demandas". O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem adotado entendimento contrário a essa prática, reconhecendo, em determinadas circunstâncias, a sua caracterização como litigância predatória: TJCE - Direito processual civil. Agravo Interno. Litigância predatória, fracionamento abusivo de demandas judiciais com similitude fática, inafastabilidade da jurisdição e abuso do direito de demandar. Recurso conhecido e provido . I. Caso em Exame 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação, nos autos de ação anulatória de débitos cumulada com pedido de danos materiais e morais. A decisão agravada havia determinado a desconstituição de sentença extintiva por ausência de interesse processual da parte autora, com retorno dos autos à instância de origem para regular processamento do feito . O autor/agravado havia ajuizado diversas ações semelhantes contra o agravante, todas com a mesma natureza jurídica e base fática, com pedidos de nulidade de contratos de empréstimos consignados. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (I) verificar se houve afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição pela sentença de primeiro grau, que extinguiu o processo sem julgamento de mérito; (II) analisar a ocorrência de litigância predatória e abuso do direito de demandar por parte do agravado, dado o fracionamento de diversas ações envolvendo a mesma parte ré e pretensões similares; e (III) examinar a adequação processual e os limites no exercício do direito de ação perante o ordenamento jurídico . III. Razões de Decidir 3. O cerne da controvérsia reside na violação de preceitos processuais fundamentais, como a boa-fé, a celeridade e a economia processual, além do abuso no exercício do direito de ação, configurado no uso de estratégias processualmente predatórias. Foi verificado o fracionamento de demandas idênticas que poderiam ter sido reunidas em um único processo, prejudicando a eficiência e a racionalidade do sistema judiciário . 4. Constatou-se que o ajuizamento separado dessas ações, com fundamentação semelhante e pedidos acumuláveis, caracteriza má-fé processual e busca indevida por vantagem econômica desproporcional, configurando abuso do direito de acesso ao Judiciário. Precedentes jurisprudenciais da 3ª Câmara de Direito Privado do TJCE e a Recomendação nº 159/2024 do CNJ reforçam a necessidade de coibir práticas de litigância abusiva e improdutiva. IV . Dispositivo e Tese 5. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: " 1. O ajuizamento de múltiplas ações com causa de pedir e pedidos idênticos contra o mesmo réu configura abuso do direito de demandar, caracterizando litigância predatória e violação aos princípios da economia processual, da boa-fé e da celeridade judicial. 2. É dever do Poder Judiciário reprimir condutas temerárias e abusivas que sobrecarreguem desnecessariamente a máquina judiciária.¿ ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. (TJCE - 3ª Câmara Direito Privado - AIC 02009953720248060166 - Rel. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - J. 18/12/2024 - P. 18/12/2024) No mesmo sentido, o Anexo A da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça inclui, entre as condutas processuais potencialmente abusivas, a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada". O mesmo ato recomenda, entre as medidas processuais cabíveis, a "adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas" (https://atos.cnj.jus.br/files/original2331012024102367198735c5fef.pdf). Com efeito, o ajuizamento de múltiplas ações para veicular pretensões que poderiam ser cumuladas em um único processo acarreta prejuízos à adequada prestação jurisdicional, como o aumento do volume de processos, o risco de decisões conflitantes e o dispêndio desnecessário de recursos públicos. A parte autora pode deduzir, em uma única ação, todos os pedidos relacionados aos descontos e contratos que envolvam as mesmas partes e a mesma relação jurídica, permitindo ao Poder Judiciário o exame conjunto das pretensões e contribuindo para uma prestação jurisdicional mais célere e eficiente, em observância aos princípios da cooperação, da boa-fé processual, da razoável duração do processo e da economia processual. Portanto, a extinção do feito, nas circunstâncias analisadas, não implica negativa de acesso à Justiça, mas medida de organização e saneamento processual destinada a evitar o fracionamento injustificado das pretensões e o uso ineficiente da atividade jurisdicional. A parte autora não está impedida de buscar a tutela de seus direitos, devendo, contudo, deduzir as pretensões correlatas pela via processual adequada, mediante a cumulação dos pedidos em uma única ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir em razão do fracionamento indevido da demanda, com fundamento nos artigos 330, III, e 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, em razão do cancelamento da distribuição. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Crateús, data da assinatura eletrônica. Felippe Araújo FieniJuiz de DireitoRespondendo (Portaria 903/2026)
