Ementa
Processo 0011935-83.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - VINICIUS DA SILVA LIMA - Vistos. Em razão do cumprimento, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VINICIUS DA SILVA LIMA, devidamente qualificado(a) nos autos. Proceda-se a serventia com as comunicações de praxe, após arquive-se. P.I.C. - ADV: VITORIA DE SOUZA BITTENCOURT (OAB 461375/SP), BIANCA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 462123/SP)