Ementa
Isto posto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado em audiência, que se regerá pelas cláusulas ali estipuladas, conforme art. 28, parágrafo único, da Lei n. 13.140/2015 c/c art. 334, § 11, e Art. 487, III, "b", do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito. Fica assegurada a isenção de custas iniciais aos interessados, em conformidade com o art. 4º, § 2º, da portaria nº 433/2016 do TJCE. Em face da renúncia ao prazo recursal pelos interessados em audiência conforme trecho supramencionado, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se em seguida os presentes autos. P. R. I. Fortaleza, data e hora do sistema.
Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO SEGUNDO GRAU - CEJUSC/SG Av. Gal Afonso Albuquerque Lima s/n, Térreo, Cambeba - Fortaleza/CE Tel(s): (85) 3492-9062 / E-mail: [email protected] 3000809-05.2026.8.06.0512 - CEJUSC 2G RECLAMANTE: FERNANDO CESAR GALVAO DE ARAÚJO RECLAMADO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) - [Fornecimento de Água, Resolução de conflito] Vistos, etc. Trata-se de procedimento submetido ao rito do "Projeto Pré-Processual Empresarial", cadastrado junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau, em que consta como parte reclamante Fernando Cesar Galvão de Araújo e como reclamada a Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, ambos qualificadas nos termos da reclamação pré-processual e documentação em anexo. O pedido inicial, referente a cobrança indevida, protocolado pela parte Reclamante veio acompanhado do documento de identificação da parte, comprovante de endereço e do formulário original de cadastro no Sistema SPES (ID. 206116673). Audiência de conciliação realizada no dia 28 de julho de 2026 por videoconferência através da Plataforma Microsoft Teams (ID. 222945604), na qual os interessados firmaram acordo nos seguintes termos: " 1. O reclamante aceita proposta apresentada pela empresa reclamada. O acordo visa a redução do faturamento das seguintes competências: Referente fatura 05/2026 no valor de R$ 466,06, foi alterada para o valor de R$ 127,86 com pagamento programado para 03/08/2026 e na fatura 07/2026 no valor de R$ 141,02, foi alterada para o valor de R$ 127/86 com pagamento programado para o dia 04/08/2026. 1.1 As partes acordaram também que será efetuada uma visita do supervisor da reclamada no endereço do reclamante, onde será programada a mudança do medidor, que será instalado na parte externa do imóvel, facilitando a coleta de informações. 2. Com o aceite aos termos propostos no acordo, e com o pagamento de todas as parcelas, as partes dão entre si a mais ampla e geral quitação, para nada mais reclamarem uma da outra quanto ao objeto da presente ação. 3. Sem custas e honorários advocatícios, por se tratar de reclamação pré-processual sem representação jurídica nos autos, submetida ao rito do "Projeto Pré-Processual Empresarial". 4. Por fim, requer a homologação do presente acordo, renunciando ao prazo para a interposição de todo e qualquer recurso, inclusive desistindo dos já interpostos, nestes autos ou seus apensos." Isto posto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado em audiência, que se regerá pelas cláusulas ali estipuladas, conforme art. 28, parágrafo único, da Lei n. 13.140/2015 c/c art. 334, § 11, e Art. 487, III, "b", do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito. Fica assegurada a isenção de custas iniciais aos interessados, em conformidade com o art. 4º, § 2º, da portaria nº 433/2016 do TJCE. Em face da renúncia ao prazo recursal pelos interessados em audiência conforme trecho supramencionado, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se em seguida os presentes autos. P. R. I. Fortaleza, data e hora do sistema. Jovina d'Avila Bordoni Juíza Coordenadora do NUPEMEC/TJCE
