Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGADA. A EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INICIALMENTE ESTABELECIDOS EM 10% E MAJORADOS PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, E BUSCA PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SE É POSSÍVEL CONFERIR EFEITO INFRINGENTE AOS EMBARGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ESTÁ ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CONTRADIÇÃO NA APURAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL.4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PODEM TER CARÁTER INFRINGENTE, SALVO EM CASOS DE ERRO MATERIAL EVIDENTE OU MANIFESTA NULIDADE DE ACÓRDÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REJEITAR OS EMBARGOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DEVEM ALTERAR O JULGADO EM RAZÃO DE SIMPLES DESCONFORMIDADE DO RESULTADO DO JULGAMENTO COM A INTERPRETAÇÃO QUE A PARTE VENCIDA DÁ AOS FATOS ALEGADOS, DECISÕES E TEXTOS LEGAIS INVOCADOS. 2. CONTRADIÇÃO CORRIGÍVEL POR EMBARGOS É AQUELA ENTRE PROPOSIÇÕES INTERNAS DO JULGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:RTJ 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240; RTJ 89/548, 94.1.167, 103/1.210, 114/351; RTJ 154/223, 155/964, 158/264, ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jeferson Alex Salviato (OAB: 236655/SP) - Sidnei Paulo Nardini (OAB: 264627/SP) - 4º andar