Em face do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 321, parágrafo único, do NCPC c/c art. 485, I, do mesmo Código. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº.9.099/95, aplicável à matéria por força do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, fazendo jus a parte autora, desde logo, aos benefícios da Justiça Gratuita. Transitada em julgado, intime-se a parte ré (art. 331, § 3º, do NCPC) e arquivem-se os autos.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1096533-13.2026.4.01.3400 AUTOR: LOURIVAL DE JESUS SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALOR DA CAUSA: 10.072,00 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, passo à análise da demanda. Nos termos do art. 373, I, do NCPC, compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito. E, no caso em tela, conforme registrado na id 2284246523, constatou-se que: "De forma direta, na exordial, a autora informa que reside no Rua Ipuir, N 15, Vila Samuel, Itinga do Maranhão/MA, CEP 65939-000. Ocorre que simples consulta na rede mundial de computadores (ferramenta Google Earth) permite identificar, com facilidade, que o referido endereço não guarda qualquer natureza rural ou com o perfil de comunidade de pescadores ARTESANAIS enquadráveis como segurados especiais do RGPS: Da mesma forma, a imagem de satélite revela que não há qualquer curso d´água nas imediações do domicílio da autora capaz de amparar que ela desempenha a profissão de pescadora: Ou seja, ao que tudo indica, a parte autora trouxe sua ação para o foro nacional com o claro propósito de explorar o fato deste distante juízo não conhecer a realidade do local em que reside. Assim, a parte autora deverá ser intimada para, documentalmente (início de prova material), comprovar que, efetivamente, possui efetivo vínculo profissional com o exercício de atividade pesqueira, bem como que é dela que extrai o seu sustento. Ou seja, deverá comprovar, por exemplo, que está inscrita como pescadora (logo, habilitada à emissão de notas fiscais etc.), notas fiscais da aquisição de insumos e/ou ferramentas/equipamentos vinculados à alegada atividade, comprovantes de recebimento de valores pela prestação de serviços no exercício pesqueira, etc. Vale lembra que a mera convivência esporádica com a atividade não gera, por si só, direito à automática qualificação profissional de pescadora à parte interessada. Sobretudo, para fins de extensão dos benefícios previdenciários reservados apenas aos segurados especiais da Lei 8.213/91. Dada a relevância, não é demais recordar os conceitos de segurado especial e de regime de economia familiar fixados no art. 11, VII e §1º, da mesma Lei 8.213/91: Art. 11 - São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, TRABALHEM com o grupo familiar respectivo. § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o TRABALHO dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. E isso, como visto acima, deve ser minimamente demonstrado por início de prova material, conforme art. 55, §3º, da mesma lei: Art. 55 - (...). § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Logo, para ver reconhecido a qualidade de segurada especial, cabe à parte interessada apresentar "início de prova material" de que efetivamente tem como ATIVIDADE PROFISSIONAL e MEIO DE SUSTENTO a pesca artesanal. Prova essa que deve ser "contemporânea dos fatos", pois não pode ser "admitida a prova exclusivamente testemunhal". Ocorre que, até o momento, a inicial não está acompanhada do referido início de prova material (CPC, art. 373, I). Afinal, a única prova documental apresentada diz respeito ao suposto endereço em área ligada à atividade pesqueira. Contudo, conforme acima demonstrado, tal endereço está situado em local geográfico marcado por nítidas características de região urbanizada e completamente distante de comunidade de pescadores artesanais. Ou seja, a parte autora não juntou nenhum documento demonstrando que, efetivamente, esteve ligada ao efetivo exercício da atividade no período de carência do benefício almejado. Por isso, determino a EMENDA DA INICIAL para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte demandante regularize a situação processual acima elencada, ficando ciente de que o não cumprimento das determinações acima, no prazo assinalado, acarretará a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil)." Contudo, no prazo de lei, a parte autora se restringiu a apresentar documentos que jamais foram submetidos ao crivo administrativo. O que, inclusive, atrairia a incidência das teses vinculantes firmadas nos TEMAS 350/STF e 1124/STJ. Assim, não tendo a parte autora cumprido o despacho que ordenou a emenda à inicial (vide teor acima transcrito), tal petição merece pronta rejeição deste Juízo, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Em face do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 321, parágrafo único, do NCPC c/c art. 485, I, do mesmo Código. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº.9.099/95, aplicável à matéria por força do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, fazendo jus a parte autora, desde logo, aos benefícios da Justiça Gratuita. Transitada em julgado, intime-se a parte ré (art. 331, § 3º, do NCPC) e arquivem-se os autos. Interposto recurso inominado, cite-se a parte recorrida para apresentar resposta e, decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Com o trânsito, arquivem-se os autos. Brasília/DF, data da assinatura. (assinado eletronicamente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª vara da SJDF
