Ante o exposto, com fundamento no art. 51, inciso II, c/c art. 18, §2º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, em conformidade com o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4009264-51.2025.8.26.0016/SP AUTOR : ANTONIO FRANCISCO NONATO DOS SANTOS LTDA ADVOGADO(A) : VAGNER CARLOS DE AZEVEDO (OAB SP196380) ADVOGADO(A) : MARCELO WESLEY MORELLI (OAB SP196315) SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifica-se que foram realizadas diversas tentativas de citação da parte requerida, incluindo buscas por meio do sistema SISBAJUD, sem êxito na localização do demandado. Diante da impossibilidade de citação pessoal, ocorre que, nos termos do art. 18, §2º, da Lei nº 9.099/95, não se admite citação por edital no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, tampouco citação por hora certa. Com efeito, não encontrado o demandado para ser citado, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, não sendo cabível a utilização de citação ficta no âmbito dos Juizados Especiais. Ressalte-se que a reiteração de diligências infrutíferas sem mudanças fáticas aptas a fundamentá-las contraria manifestamente a sistemática que rege o âmbito dos Juizados Especiais, mormente os princípios da economicidade e celeridade processual. Nesse sentido: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, proposta perante a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ribeirão Pires. Redistribuição à 3a Vara Judicial local, após três tentativas frustradas de citação pessoal do réu. Desacerto da medida. Falta de esgotamento das possibilidades de localização do réu. Realização de pesquisas nos bancos cadastrais disponíveis ao Juízo que não guarda qualquer incompatibilidade com as premissas enumeradas no artigo 2º da lei nº 9099/1995, a ponto de afastar a competência do Juizado Especial Cível para a causa. Vedação à citação por edital nos procedimentos afetos à competência dos Juizados Especiais, que, ademais, induz à ulterior extinção do feito, e não à redistribuição ao Juízo Comum. Inteligência dos artigos 18, §2º, e 51, inciso II, da lei nº 9099/1995. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ribeirão Pires, ora suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0019655-89.2022.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ribeirão Pires - 3a Vara; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022).? ?JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECURSO INOMINADO AÇÃO DE COBRANÇA RÉU NÃO ENCONTRADO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL NDEFERIMENTO PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO À JUSTIÇA COMUM INDEFERIMENTO E EXTINÇÃO DO PROCESSO INCONFORMISMO DO AUTOR. Não cabe citação por edital no procedimento sumaríssimo, conforme expressamente previsto no art. 18, § 2.º, da Lei n.º 9.099/95. Não cabe redistribuição de processo do Juizado Especial Cível para a Justiça Comum, porque são instâncias distintas, que não se comunicam. Encaminhamento de peças para o juízo comum, previsto no art. 66, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, diz respeito apenas ao procedimento aplicável ao Juizado Especial Criminal e não se aplica ao procedimento sumaríssimo (cível). Quando inadmissível o prosseguimento do processo pelo procedimento sumaríssimo, a solução é a extinção do processo. Entendimento do art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1047395-51.2022.8.26.0114; Relator Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; 5ª Turma Recursal Cível; Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Julgamento: 16/10/2024)? Inviabilizada a citação pessoal da parte ré, tal como exige a legislação que rege os Juizados Especiais, não remanesce alternativa senão extinguir o feito sem resolução do mérito, facultando-se à parte autora renovar a pretensão perante o juízo comum. Ante o exposto, com fundamento no art. 51, inciso II, c/c art. 18, §2º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, em conformidade com o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.
