Ementa
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE CONSÓRCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO - PREPOSTOS DA ADMINISTRADORA QUE NEGARAM REITERADAMENTE A NATUREZA CONSORCIAL DO PRODUTO OFERTADO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CDC) - COMPROMETIMENTO DE MAIS DE 50% DA RENDA MENSAL DO CONSUMIDOR INCOMPATÍVEL COM A TESE DE LIVRE CONSENTIMENTO - BOA-FÉ E REALIDADE DAS TRATATIVAS QUE PREVALECEM AO FORMALISMO CONTRATUAL (ARTS. 112 E 113 DO CC) - CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE - DEVOLUÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - INAPLICABILIDADE DO TEMA 312 DO STJ E DA LEI Nº 11.795/2008 A CONTRATO NULO DESDE A ORIGEM - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.