Ementa
ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da procedência da pretensão e da consequente satisfação do pedido formulado na inicial. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme Art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente. Submeto o presente projeto de sentença à elevada apreciação do Juiz de Direito. JORGE HENRIQUE SOUSA FROTA JUIZ LEIGO Nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.
Inteiro teor
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811-690,Fortaleza-CE Setor Verde - Nível 01 - sala 105 - E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº: 3018403-55.2026.8.06.6001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] REQUERENTE: EUNESIO ALMEIDA DE FRANCA FILHO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA RELATÓRIO, FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA POR EUNESIO ALMEIDA DE FRANCA FILHO EM FACE DO ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar como corresponsável na CDA nº 2024.00159379-0, relativa a débitos atribuídos à empresa FRANCA COMERCIO DE CAMINHOES LTDA. A parte autora alegou, em síntese, a ausência de procedimento administrativo destinado à apuração de sua responsabilidade pessoal, bem como a inexistência de regular notificação no Processo Administrativo Fiscal nº 1/3757/2019, sustentando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade da justiça e tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do débito. No curso do processo, conforme petição de ID 220466809, foi promovida a exclusão do nome da parte autora da CDA nº 2024.00159379-0. Intimada para se manifestar, a parte autora, por meio da petição de ID 220709205, confirmou a exclusão de seu nome da cobrança e requereu a extinção do processo. É o breve relatório. Passo a decidir. A controvérsia submetida à apreciação judicial tinha por objeto a permanência da parte autora como corresponsável pelos débitos inscritos na CDA nº 2024.00159379-0. Contudo, no curso da demanda, sobreveio a exclusão de seu nome da referida Certidão de Dívida Ativa, providência que corresponde ao resultado prático pretendido com o ajuizamento da ação. A parte autora, expressamente intimada, confirmou a satisfação da pretensão e requereu a extinção do feito. Dessa forma, diante da satisfação da pretensão deduzida em juízo, mostra-se desnecessário o prosseguimento da demanda ou o exame das demais questões suscitadas na inicial, inclusive aquelas relacionadas à regularidade do procedimento administrativo e à alegada violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, reconhecida a procedência da pretensão, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil. Quanto aos ônus sucumbenciais, não há falar em condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau, observada a disciplina aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, inexistindo, ademais, qualquer elemento indicativo de litigância de má-fé. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da procedência da pretensão e da consequente satisfação do pedido formulado na inicial. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme Art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente. Submeto o presente projeto de sentença à elevada apreciação do Juiz de Direito. JORGE HENRIQUE SOUSA FROTA JUIZ LEIGO Nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, CUMPRA-SE, e, a seguir, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observadas as formalidades legais, caso nada seja requestado. FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL Juiz de Direito respondendo
