Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE MATERNA. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA PENA PROVÁVEL. CONHECIMENTO PARCIAL E DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva pela suposta prática de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. A defesa pretende a revogação da custódia por ausência de fundamentação idônea e dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, a substituição por prisão domiciliar, o reconhecimento de erro de premissa fática e o afastamento da prisão por violação ao princípio da homogeneidade. 2. A prisão preventiva foi fundamentada na apreensão de 395g de cocaína, 10g de maconha, munição calibre 9mm e instrumentos associados ao comércio de entorpecentes. Também foi considerada a existência de investigação em outro processo por suposta participação em organização criminosa e lavagem de dinheiro. 3. A paciente possui dois filhos menores de 12 anos. A defesa não comprovou que ela seja a única responsável pelos menores ou que sua ausência tenha causado situação concreta de desamparo. Consta, ainda, conforme revelado na audiência de custódia, que os filhos permaneciam sob os cuidados da avó materna e frequentavam a residência em que foram apreendidos os entorpecentes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que demonstrem o fumus commissi delicti e o periculum libertatis; (ii) saber se a condição de mãe de crianças menores de 12 anos autoriza a substituição da prisão preventiva por domiciliar, diante das circunstâncias concretas do caso; e (iii) saber se a alegação de desproporcionalidade da custódia cautelar, fundada na pena eventualmente aplicável, permite o reconhecimento de violação ao princípio da homogeneidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A prisão preventiva está amparada em fundamentação concreta. A apreensão de quantidade e variedade de drogas, de munição e de instrumentos relacionados ao comércio de entorpecentes constitui elemento apto a demonstrar a gravidade concreta da conduta e o risco à ordem pública. 6. O fumus commissi delicti está evidenciado pelos elementos colhidos na investigação, especialmente pelos depoimentos policiais, pelo auto de apreensão e apresentação, pelo interrogatório da paciente e pelo laudo provisório de constatação de substâncias entorpecentes. 7. O periculum libertatis decorre da necessidade de garantia da ordem pública, considerada a gravidade concreta dos fatos e o risco de reiteração delitiva, reforçado pela existência de investigação relacionada à suposta participação da paciente em organização criminosa. 8. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes diante das circunstâncias concretas que fundamentaram a custódia, nos termos do art. 282, § 6º, e do art. 319 do CPP. 9. A condição de mãe de crianças menores de 12 anos não impõe, de forma automática, a substituição da prisão preventiva por domiciliar. A medida deve ser examinada à luz dos arts. 318 e 318-A do CPP e das circunstâncias concretas, inclusive quanto à imprescindibilidade da presença materna e à proteção integral dos menores. 10. No caso, não houve comprovação pré-constituída de que a paciente seja a única responsável pelos filhos ou de que sua ausência tenha provocado situação concreta de desamparo. A circunstância de os menores permanecerem sob os cuidados da avó materna afasta, no contexto apresentado, a demonstração da imprescindibilidade exclusiva da paciente. 11. A existência de elementos indicativos de prática delitiva no imóvel frequentado pelos menores constitui circunstância excepcional apta a justificar o indeferimento da prisão domiciliar, diante da necessidade de proteção integral das crianças e da garantia da ordem pública. 12. Não há erro de premissa fática suficientemente demonstrado. A própria paciente afirmou que os filhos frequentavam o imóvel em que foram apreendidas as drogas, inclusive no momento da abordagem policial. 13. A alegação de violação ao princípio da homogeneidade não pode ser acolhida. A pena eventualmente aplicável e o regime prisional a ser futuramente estabelecido não podem ser antecipados em habeas corpus, antes do encerramento da instrução e da definição da responsabilidade penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na extensão cognoscível, ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é legítima quando fundamentada em elementos concretos que demonstrem a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, especialmente diante da quantidade e variedade de drogas apreendidas e do risco de reiteração delitiva. 2. A condição de mãe de crianças menores de 12 anos não determina, por si só, a substituição da prisão preventiva por domiciliar, quando não demonstrada a imprescindibilidade da presença materna e estiver configurada situação excepcional que justifique a manutenção da custódia. 3. A alegação de violação ao princípio da homogeneidade não pode ser examinada com base em pena ou regime prisional meramente prospectivos, antes da definição da responsabilidade penal." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º, 312, 313, 318, 318-A, 318-B e 319; CF/1988, art. 227; Lei nº 8.069/1990, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 143.641/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 20.02.2018; STJ, RHC 113.897/BA, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 27.11.2019; STJ, HC 753.208/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 11.10.2022; STJ, AgRg no HC 720.221/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 22.02.2022; TJCE, HC nº 0622758-71.2026.8.06.0000, Rel. Des. Henrique Jorge Holanda Silveira, 3ª Câmara Criminal, j. 07.04.2026; TJCE, HC nº 0625778-07.2025.8.06.0000, Rel. Des. Sergio Luiz Arruda Parente, 2ª Câmara Criminal, j. 02.07.2025.