Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para constituir os contratos 0000992548271209, 0000992548271390, 0000992548271551 e 0000992548271632 em títulos executivos judiciais de pleno direito, no valor indicado na inicial, acrescido de correção monetária e juros conforme os critérios contratuais. Custas e honorários a cargo da parte ré, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para apreciação do recurso. P. R. I. Teresina/PI, data da assinatura digital.
Inteiro teor
Seção Judiciária do Piauí 2ª Vara Federal Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001193-32.2019.4.01.4000 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A POLO PASSIVO:FRANCISCA HELONEIDE SOARES MENDES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LISA GLEYCE DA SILVA - PI13796 Destinatários: FRANCISCA HELONEIDE SOARES MENDES LISA GLEYCE DA SILVA - (OAB: PI13796) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - (OAB: PE16983-A) FRANCISCA HELONEIDE SOARES MENDES LISA GLEYCE DA SILVA - (OAB: PI13796) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 162664894 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 2ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001193-32.2019.4.01.4000 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A POLO PASSIVO: FRANCISCA HELONEIDE SOARES MENDES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LISA GLEYCE DA SILVA - PI13796 Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de FRANCISCA HELONEIDE SOARES MENDES, visando à constituição de título executivo judicial no valor de R$ 54.304,88, oriundo dos contratos de empréstimo/limite de crédito 0000992548271209, 0000992548271390, 0000992548271551 e 0000992548271632. Embargos monitórios opostos. Impugnação anexada pela CAIXA. É o relatório. DECIDO. A ação monitória exige, nos termos do art. 700 do CPC, a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo, não se confundindo com a exigência de contrato formal assinado ou de título dotado de liquidez e certeza próprias da via executiva. Considerando a operação em foco, a apresentação do regulamento geral do produto financeiro, conjugada com a disponibilização dos demonstrativos analíticos de evolução do débito que discriminam a movimentação e a disponibilização dos recursos, encontram-se presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Afasto, assim, a preliminar da carência da ação. Passo ao mérito. Quanto ao débito cobrado, a Embargante se limitou a alegar a imprecisão dos documentos e o descabimento da cobrança de forma genérica, sem apresentação de demonstrativo idôneo do valor que entende devido, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 702, § 2º, do CPC. Diante do conjunto probatório, resta evidenciada a existência da obrigação e o inadimplemento do débito, impondo-se a rejeição dos embargos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para constituir os contratos 0000992548271209, 0000992548271390, 0000992548271551 e 0000992548271632 em títulos executivos judiciais de pleno direito, no valor indicado na inicial, acrescido de correção monetária e juros conforme os critérios contratuais. Custas e honorários a cargo da parte ré, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para apreciação do recurso. P. R. I. Teresina/PI, data da assinatura digital. u OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 29 de outubro de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJPI
