Ementa
o do domicílio da parte autora e à regular formação da relação processual. A parte autora foi devidamente intimada para emendar a inicial, mediante a juntada de comprovante de residência idôneo e atualizado, em seu próprio nome, ou, alternativamente, declaração de residência firmada pelo(a) titular da conta de consumo, datada e assinada, acompanhada do documento de identidade do(a) declarante, porém deixou de atender integralmente à determinação. Considerando que a autoria não cumpriu a determinação de emenda à inicial no prazo fixado pelo Juízo, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil. A autoria é isenta do recolhimento de custas e despesas processuais por força do disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Publique-se, intimem-se e arquivem-se, oportunamente.