Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. VIOLÊNCIA MEDIANTE EMPURRÃO E QUEDA DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA APREENSÃO DO BEM EM PODER DO ACUSADO E PELOS DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE PERCEPTIVA. INEXISTÊNCIA DE LESÕES. IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA DO ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PRÁTICA DO DELITO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. MAIOR CENSURABILIDADE. DUAS CONDENAÇÕES DISTINTAS UTILIZADAS COMO MAU ANTECEDENTE E REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ELEVAÇÃO SUPERIOR A UM SEXTO SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. TEMA 1.172 DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA CORPORAL E DA MULTA. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso em exame: 1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pelo crime de roubo simples, previsto no art. 157, caput, do Código Penal, à pena de 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 155 dias-multa. Segundo a acusação, o réu empurrou a vítima ao solo, subtraiu sua bicicleta e foi localizado poucas horas depois na posse do bem. A defesa requer absolvição, desclassificação para furto, revisão da dosimetria, regime menos gravoso e direito de recorrer em liberdade. 2. Questão em discussão: 2.1. Verificar se a prova judicializada demonstra a autoria e a materialidade. 2.2. Definir se a ingestão de bebida alcoólica pela vítima, a inexistência de lesões e a ausência de testemunha presencial impedem o reconhecimento da violência. 2.3. Verificar se cabe a desclassificação para furto. 2.4. Examinar a alegação de bis in idem na valoração da culpabilidade, dos antecedentes e da reincidência. 2.5. Aferir a proporcionalidade dos quantitativos da pena-base, da agravante, da multa, regime inicial e manutenção da custódia. 3. Razões de decidir: 3.1. A materialidade é comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão, pelo Termo de Restituição e pela prova oral. A autoria decorre do relato firme da vítima, do encontro do acusado na posse recente da bicicleta e dos depoimentos dos agentes que realizaram as diligências e acompanharam o reconhecimento do bem e do autor. 3.2. A ingestão de álcool não retira automaticamente a credibilidade do relato do ofendido, ausente prova de incapacidade perceptiva. O núcleo das declarações permaneceu estável e foi corroborado por dados objetivos. A admissão de que a vítima havia bebido e não sofreu lesões não traduz contradição. 3.3. A violência do roubo não exige lesão corporal. O empurrão empregado para derrubar a vítima, reduzir sua resistência e viabilizar a subtração constitui força física funcionalmente vinculada à inversão da posse. Incabível a desclassificação para furto. 3.4. A prática de nova infração durante o cumprimento de pena constitui dado concreto de maior censurabilidade e não se confunde com a situação jurídica da reincidência. Duas condenações definitivas distintas podem ser utilizadas separadamente como mau antecedente e reincidência, sem bis in idem. 3.5. A pena-base de 5 anos e 6 meses é proporcional a duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na segunda fase, porém, a elevação superior a um sexto foi aplicada sem fundamentação concreta, em desacordo com o Tema 1.172 do STJ. A pena é redimensionada para 6 anos e 5 meses de reclusão e 113 dias-multa. 3.6. O regime inicial fechado é adequado diante da pena superior a 6 anos, da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 3.7. A prisão preventiva está concretamente fundamentada no risco de reiteração, pois o réu é reincidente, possui condenação anterior por delito idêntico e praticou a nova infração durante o cumprimento de pena em regime aberto. Medidas cautelares diversas são insuficientes. 4. Dispositivo: 4.1. Recurso conhecido e desprovido. 5. Tese jurídica: 5.1. O empurrão empregado para derrubar a vítima e viabilizar a subtração configura violência à pessoa para os fins do art. 157, caput, do Código Penal, ainda que não produza lesão corporal. 5.2. A prática de novo delito durante o cumprimento de pena pode fundamentar maior censurabilidade sem se confundir com a reincidência. 5.3. Condenações definitivas distintas podem ser utilizadas, separadamente, como mau antecedente e reincidência. 5.4. A reincidência, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a pena superior a seis anos justificam o regime inicial fechado.