Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OBSCURIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VANTAGEM PESSOAL REAJUSTÁVEL - VPR. DISTINÇÃO ENTRE AS VANTAGENS FUNCIONAIS. DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO QUANTO AO ALCANCE DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.