Ementa
essuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. (Grifos inexistentes no original). Dispõe ainda o CPC que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...]; VIII - homologar a desistência da ação; [...]; § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. No presente caso, não ocorreu a citação, muito menos a parte ré compareceu espontaneamente aos autos, não havendo, assim, que se falar em consentimento da parte promovida para a desistência do feito, na forma do art. 485, §4º, do CPC. Isso posto, HOMOLOGO, para que surta seus respectivos efeitos, o pedido de DESISTÊNCIA formulado nos autos, o que faço por esta sentença, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas já honradas e sem honorários, tendo em vista a não formação do contraditório. Publique-se.
Inteiro teor
21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO: 3065380-63.2026.8.06.0001CLASSE: DESPEJO (92)ASSUNTO: [Despejo por Inadimplemento]REQUERENTE(S): JOAO LUCENA DE SOUSAREQUERIDO(A)(S): RANIERI MORAIS SILVESTRE MOURA Vistos, Trata-se de Ação formulada por JOAO LUCENA DE SOUSA em face de RANIERI MORAIS SILVESTRE MOURA, devidamente qualificados à exordial. A parte autora peticionou nos autos, requerendo a desistência da presente ação (ID nº 225661806). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 200: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. (Grifos inexistentes no original). Dispõe ainda o CPC que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...]; VIII - homologar a desistência da ação; [...]; § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. No presente caso, não ocorreu a citação, muito menos a parte ré compareceu espontaneamente aos autos, não havendo, assim, que se falar em consentimento da parte promovida para a desistência do feito, na forma do art. 485, §4º, do CPC. Isso posto, HOMOLOGO, para que surta seus respectivos efeitos, o pedido de DESISTÊNCIA formulado nos autos, o que faço por esta sentença, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas já honradas e sem honorários, tendo em vista a não formação do contraditório. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Fortaleza-CE, 13 de agosto de 2026. LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito
