Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 121, § 2º, INCISOS I, IV E VIII, C/C ART. 29, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL). INDEFERIMENTO NA ORIGEM. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA RESTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR APPLE IPHONE 13, UM PAR DE TÊNIS OLYMPIKUS E UMA MOCHILA TÁTICA INVICTUS. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS DOS ARTIGOS 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO ATENDIDOS. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA E INTERESSE AO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA 5ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS FORMULADO POR POLICIAL MILITAR INVESTIGADO NO ÂMBITO DE INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO CONEXO A AÇÃO PENAL POR HOMICÍDIO. OS BENS COMPREENDEM 01 (UM) APARELHO CELULAR APPLE IPHONE 13, 01 (UM) PAR DE TÊNIS OLYMPIKUS CORRE 4 (COR VERDE, TAMANHO 42) E 01 (UMA) MOCHILA TÁTICA INVICTUS (COR COYOTE).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÁ COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA A PROPRIEDADE DA MOCHILA E DO PAR DE TÊNIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E DO FATO DE TEREM SIDO APREENDIDOS EM ENDEREÇO DIVERSO VINCULADO A CORRÉU; E (II) SABER SE O APARELHO CELULAR E OS ITENS DE VESTUÁRIO AINDA INTERESSAM AO PROCESSO PENAL AFETO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, DEMANDANDO A MANUTENÇÃO DE SUA CUSTÓDIA ESTATAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS NO PROCESSO PENAL PRESSUPÕE A AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO DIREITO DO RECLAMANTE (ART. 120 DO CPP). NO CASO, SUBSISTE DÚVIDA INSUPERÁVEL SOBRE A TITULARIDADE DA MOCHILA E DO TÊNIS, POIS, ALÉM DE DESPROVIDOS DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL, FORAM APREENDIDOS EM ENDEREÇO RESIDENCIAL VINCULADO A CORRÉU, E NÃO NO AUTOMÓVEL INDICADO PELA DEFESA, DESCABENDO PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO (ART. 18 DO CPC C/C ART. 3º DO CPP). 4. NOS TERMOS DO ART. 118 DO CPP, AS COISAS APREENDIDAS NÃO PODERÃO SER RESTITUÍDAS ENQUANTO INTERESSAREM AO PROCESSO. TRATANDO-SE DE FEITO AFETO AO TRIBUNAL DO JÚRI (PROCEDIMENTO BIFÁSICO), A RETENÇÃO DO TELEFONE CELULAR É INDISPENSÁVEL PARA RESGUARDAR A CADEIA DE CUSTÓDIA (ART. 158-A DO CPP) E PERMITIR EVENTUAIS PERÍCIAS COMPLEMENTARES OU CONFERÊNCIAS DE INTEGRIDADE DOS DADOS PELAS PARTES. 5. NO TOCANTE À MOCHILA TÁTICA INVICTUS (COR COYOTE) E AO PAR DE TÊNIS OLYMPIKUS CORRE 4, O APELANTE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVASSE A AQUISIÇÃO LEGÍTIMA OU A PROPRIEDADE DOS BENS, COMO NOTA FISCAL, CUPOM FISCAL OU RECIBO. ALÉM DISSO, OS OBJETOS FORAM APREENDIDOS NA POSSE DIRETA DE OUTRO INVESTIGADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE ALEGADA E GERA DÚVIDA RELEVANTE SOBRE A TITULARIDADE DOS BENS.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "1. A EXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA QUANTO À POSSE E PROPRIEDADE DE BENS APREENDIDOS EM PODER DE TERCEIRO CORRÉU, DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL IDÔNEA, IMPEDE A RESTITUIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 120 DO CPP."; "2. A CONCLUSÃO DE RELATÓRIO DE EXTRAÇÃO DE DADOS TELEFÔNICOS NA FASE INQUISITORIAL NÃO EXAURE O INTERESSE PROBATÓRIO DO APARELHO CELULAR, CUJA CONSERVAÇÃO FÍSICA É NECESSÁRIA PARA A PRESERVAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA E REALIZAÇÃO DE CONTRAPERÍCIA NO RITO DO TRIBUNAL DO JÚRI."; "3. BENS E VESTIMENTAS COM INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO NA EXECUÇÃO DO CRIME E PASSÍVEIS DE PERÍCIA TÉCNICA INTERESSAM AO PROCESSO E NÃO PODEM SER RESTITUÍDOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, ANTE A INCIDÊNCIA EM TESE DO ART. 91, II, 'A', DO CÓDIGO PENAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 91, II, "A"; CPP, ARTS. 3º, 118, 120, 158-A, 422 E 593, II; CPC, ART. 18.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0202723-47.2025.8.06.0112, RELª DESª LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 30.06.2026; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0011259-44.2023.8.06.0001, RELª DESª ANGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 28.11.2023.