Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS CAUTELARES REMANESCENTES. NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RECOLHIMENTO DOMICILIAR INTEGRAL NOS DIAS DE FOLGA E FINAIS DE SEMANA. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DESPROPORCIONALIDADE. AFASTAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES PARCIAIS. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO AO PARECER MINISTERIAL. ESCLARECIMENTO. NATUREZA OPINATIVA E NÃO VINCULANTE. DEMAIS CAUTELARES MANTIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA DO ENTÃO PACIENTE DE HABEAS CORPUS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO WRIT E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, CONCEDEU EM PARTE A ORDEM PARA AFASTAR A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, MANTENDO AS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. APONTA-SE OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA DAS CAUTELARES REMANESCENTES E CONTRADIÇÃO INTERNA DECORRENTE DA AFIRMAÇÃO DE QUE A CONCLUSÃO ADOTADA ESTARIA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. REQUER O SANEAMENTO DOS VÍCIOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA REVOGAÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUA ADEQUAÇÃO À PROPORCIONALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (A) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO MANTER AS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES SEM EXAMINAR, INDIVIDUALIZADAMENTE, SUA NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE; E (B) ESTABELECER SE HÁ CONTRADIÇÃO A SER SANADA EM RAZÃO DA REFERÊNCIA À CONSONÂNCIA DO JULGAMENTO COM O PARECER MINISTERIAL, DIANTE DA EXTENSÃO DA MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELO PARQUET.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE AO SANEAMENTO DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO EXISTENTE NA DECISÃO JUDICIAL, NÃO CONSTITUINDO INSTRUMENTO DESTINADO À MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.4. CONFIGURA-SE OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO, EMBORA RECONHEÇA QUE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP EXIGEM FUNDAMENTAÇÃO RELACIONADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE, EXAMINA ESPECIFICAMENTE APENAS A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA E MANTÉM AS DEMAIS RESTRIÇÕES SEM ANALISAR INDIVIDUALMENTE SUA NECESSIDADE.5. A PROIBIÇÃO DE INGERIR BEBIDAS ALCOÓLICAS E DE FREQUENTAR BARES OU LOCAIS ONDE HAJA SUA VENDA OU CONSUMO GUARDA RELAÇÃO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA IMPUTAÇÃO, SEGUNDO A QUAL OS FATOS TERIAM OCORRIDO APÓS DISCUSSÃO ENTRE O PACIENTE E A VÍTIMA ENQUANTO AMBOS CONSUMIAM BEBIDA ALCOÓLICA, CONSTITUINDO PROVIDÊNCIA MENOS GRAVOSA QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS NEM RESTRINGE INTENSAMENTE A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.6. A OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR PREVIAMENTE EVENTUAL MUDANÇA DE ENDEREÇO OU AUSÊNCIA DA COMARCA E O COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO MOSTRAM-SE RAZOÁVEIS, ADEQUADOS E PROPORCIONAIS, POR GUARDAREM RELAÇÃO DIRETA COM A NECESSIDADE DE ASSEGURAR A REGULARIDADE DA INSTRUÇÃO E A VINCULAÇÃO DO ACUSADO AO PROCESSO, SEM LHE IMPOR SACRIFÍCIO DESPROPORCIONAL.7. O RECOLHIMENTO DOMICILIAR INTEGRAL NOS DIAS DE FOLGA E FINAIS DE SEMANA E O RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO, DIARIAMENTE, ENTRE 21H E 5H, CONSTITUEM RESTRIÇÕES SUBSTANCIAIS À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO E, ASSIM COMO RECONHECIDO NO ACÓRDÃO QUANTO À MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, EXIGEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ESPECÍFICA ACERCA DE SUA NECESSIDADE.8. A DECISÃO ORIGINÁRIA NÃO APRESENTA MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR AS MEDIDAS DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR, TENDO O PRÓPRIO JUÍZO REGISTRADO O EXTENSO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO DESDE OS FATOS SEM NOTÍCIA DE REITERAÇÃO DELITIVA, A NATUREZA REMOTA DOS ANTECEDENTES CONSIDERADOS, O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ACUSADO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, A CONSTITUIÇÃO DE DEFESA ANTES MESMO DA CITAÇÃO, A EXISTÊNCIA DE ENDEREÇO FIXO E TRABALHO LÍCITO E SUA DISPOSIÇÃO EM COLABORAR COM A PERSECUÇÃO PENAL.9. EMBORA O RECONHECIMENTO DA DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO CONDUZA AUTOMATICAMENTE À IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS, AS CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS PELO PRÓPRIO JUÍZO EXIGEM FUNDAMENTAÇÃO ADICIONAL PARA JUSTIFICAR RESTRIÇÕES INTENSAS À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AUSENTE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA QUE DEMONSTRE A INDISPENSABILIDADE DOS RECOLHIMENTOS DOMICILIARES À TUTELA DA ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO CRIMINAL OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, SUA MANUTENÇÃO REVELA-SE DESPROPORCIONAL.10. O SUPRIMENTO DA OMISSÃO CONDUZ, EXCEPCIONALMENTE, À ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA AFASTAR TAMBÉM AS CAUTELARES DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR INTEGRAL NOS DIAS DE FOLGA E FINAIS DE SEMANA E DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO ENTRE 21H E 5H.11. A REFERÊNCIA DO ACÓRDÃO À CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL DEVE SER COMPREENDIDA COMO CONVERGÊNCIA QUANTO À CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM E AO AFASTAMENTO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, E NÃO COMO ACOLHIMENTO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DESENVOLVIDOS PELO PARQUET. O PARECER MINISTERIAL POSSUI NATUREZA OPINATIVA E NÃO VINCULA O ÓRGÃO JULGADOR, INEXISTINDO IMPEDIMENTO AO ACOLHIMENTO PARCIAL DE SEUS FUNDAMENTOS OU À ADOÇÃO DE CONCLUSÃO PARCIALMENTE DIVERSA, DESDE QUE AMPARADA EM FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE12. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM PARCIAIS EFEITOS INFRINGENTES, PARA, SUPRINDO A OMISSÃO E ESCLARECENDO A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, MANTER O AFASTAMENTO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, AFASTAR TAMBÉM AS MEDIDAS DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR INTEGRAL NOS DIAS DE FOLGA E FINAIS DE SEMANA E DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO ENTRE 21H E 5H, E MANTER AS DEMAIS CAUTELARES IMPOSTAS PELO JUÍZO PROCESSANTE. NO MAIS, ACÓRDÃO EMBARGADO INALTERADO.TESES DE JULGAMENTO:1. A IMPOSIÇÃO E A MANUTENÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO EXIGEM FUNDAMENTAÇÃO RELACIONADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO E OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE.2. MEDIDAS DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR QUE IMPORTEM RESTRIÇÃO SUBSTANCIAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO EXIGEM MOTIVAÇÃO CONCRETA E ESPECÍFICA ACERCA DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE, MOSTRANDO-SE DESPROPORCIONAIS QUANDO AUSENTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO.3. O SUPRIMENTO DE OMISSÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADMITE, EXCEPCIONALMENTE, A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES QUANDO A INTEGRAÇÃO DO JULGADO CONDUZ À MODIFICAÇÃO DO RESULTADO ANTERIORMENTE ALCANÇADO.4. O PARECER MINISTERIAL POSSUI NATUREZA OPINATIVA E NÃO VINCULA O ÓRGÃO JULGADOR, QUE PODE ACOLHER PARCIALMENTE SEUS FUNDAMENTOS OU ALCANÇAR CONCLUSÃO PARCIALMENTE DIVERSA, DESDE QUE APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTIGOS 319, 619 E 620; RITJCE, ART. 244.