TJSP, Cumprimento de Sentença 0017554-12.2025.8.26.0053

Inteiro teor

Processo 0017554-12.2025.8.26.0053 (processo principal 1056637-57.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Auto Peças Russi Eireli - REGULARIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO VIA PORTAL: Diante da manifestação expressa da exequente no sentido da satisfação integral do crédito, não há óbice à extinção da presente execução. Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução deve ser extinta quando a obrigação for satisfeita. Ante o exposto: a) JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC; b) DEFIRO o levantamento dos valores depositados em favor do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, conforme dados constantes do formulário juntado aos autos; c) DETERMINO que a serventia intime o Município não apenas da expedição do MLE, mas também da efetiva transferência dos valores, conforme requerido, para fins de controle interno; d) Transitada em julgado, procedam-se às anotações de baixa e arquivamento, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. - ADV: BRUNO WILLYS NASCIMENTO DE SOUSA (OAB 515373/SP), BRUNO WILLYS NASCIMENTO DE SOUSA (OAB 26638O/MT), EDUARDO FARIAS MENEZES (OAB 255720/SP)