Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Divórcio Consensual 1003260-82.2025.8.26.0296

Vara / juízo: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara
Publicação: DJEN 21/07/2026
Número único (CNJ): 1003260-82.2025.8.26.0296

Ementa

Diante disso, presentes os requisitos legais, HOMOLOGO o acordo apresentado pelas partes (fls. 66-69) e DECRETO o divórcio de A. de A. S. e S. F. F., com fundamento no artigo 226, parágrafo sexto, da Constituição Federal, declarando que não haverá alteração nos nomes dos divorciandos. Em consequência, julgo extinto o feito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita aos requerentes. Após o trânsito em julgado, expeça o respectivo mandado de averbação e carta de sentença. P.R.I.C.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Processo 1003260-82.2025.8.26.0296 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.F.F. - - A.A.S. - Trata-se de pedido de divórcio consensual e partilha de bens formulado pelos cônjuges. Não havendo filhos menores, desnecessária a intervenção ministerial. Fundamento e decido. Consoante o disposto no § 6º do art. 226 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 66/2010, o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, não sendo mais necessária a comprovada separação de fato de mais de dois anos. Diante disso, presentes os requisitos legais, HOMOLOGO o acordo apresentado pelas partes (fls. 66-69) e DECRETO o divórcio de A. de A. S. e S. F. F., com fundamento no artigo 226, parágrafo sexto, da Constituição Federal, declarando que não haverá alteração nos nomes dos divorciandos. Em consequência, julgo extinto o feito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita aos requerentes. Após o trânsito em julgado, expeça o respectivo mandado de averbação e carta de sentença. P.R.I.C. - ADV: BRUNA CRISTINA PRUDENCIO LUPORINI (OAB 352136/SP), ANNA CLARA MANCINI SILVA (OAB 516505/SP), ANNA CLARA MANCINI SILVA (OAB 516505/SP), BRUNA CRISTINA PRUDENCIO LUPORINI (OAB 352136/SP)